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A Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento da Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) deve analisar nesta terça-feira (16), às 14h, o Projeto de Lei 407/2026, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2027. A proposta encaminhada pelo governo estadual serve de base para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) e define metas fiscais, prioridades de governo e parâmetros para a execução do orçamento no próximo ano.
O projeto recebeu mais de 1.500 emendas parlamentares, que são alterações no texto, apresentadas pelos deputados estaduais. As sugestões tratam de alterações em programas, prioridades de investimento, regras de execução orçamentária e destinação de recursos para diferentes áreas da administração pública.
R$ 368,4 bilhões
De acordo com os anexos da proposta, a previsão para 2027 é de receita total de R$ 368,4 bilhões, considerando receitas dos regimes previdenciários. As despesas totais estão projetadas no mesmo patamar, em R$ 368,4 bilhões. O resultado primário previsto é de R$ 5,9 bilhões. A Receita Corrente Líquida (RCL), utilizada como referência para diversos limites constitucionais e fiscais, está estimada em R$ 287,7 bilhões.
A LDO também projeta inflação medida pelo IPCA de 4% em 2027 e crescimento de 1,8% do Produto Interno Bruto (PIB) nacional, parâmetros utilizados na construção das estimativas de arrecadação e despesas.
Educação
Na área da educação, o projeto mantém a vinculação constitucional (aplicação mínima de 30% da receita resultante de impostos) destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino. Entre as metas para 2027 estão atendimento de 1,05 milhão de estudantes em jornada integral, 420 mil matrículas no ensino técnico integrado ao ensino médio, cobertura de internet sem fio e parque tecnológico completo em 5,4 mil escolas estaduais, além de 850 intervenções de infraestrutura na rede estadual de ensino.
No ensino superior, a proposta mantém os repasses às universidades estaduais vinculados a 9,57% da arrecadação do ICMS quota-parte do Estado, além das compensações previstas pela legislação federal.
Saúde
Na saúde, a proposta preserva a destinação de recursos conforme os percentuais constitucionais (aplicação mínima de 12% da receita de impostos e transferências) e determina que os valores destinados às ações e serviços públicos de saúde sejam executados por meio do Fundo Estadual de Saúde. Também reserva metade das emendas parlamentares individuais para ações e serviços públicos de saúde.
Emendas parlamentares
O texto prevê ainda que as emendas parlamentares individuais correspondam a 0,45% da Receita Corrente Líquida estimada para o exercício. Pelo valor projetado da RCL, isso representa aproximadamente R$ 1,29 bilhão para execução obrigatória de emendas dos deputados estaduais, sendo metade destinada à saúde.
Outro ponto da proposta é a autorização para abertura de créditos suplementares e remanejamentos orçamentários durante a execução do orçamento de 2027. O projeto também incorpora regras sobre descentralização de créditos entre órgãos estaduais, gestão da dívida pública, política tributária, renúncias fiscais e transferências de recursos para municípios e entidades.
Após a apreciação pela Comissão de Finanças, o parecer do relator será submetido à votação do colegiado. Em seguida, a proposta seguirá para análise do plenário, onde os deputados decidirão sobre a aprovação do texto que orientará a elaboração do orçamento paulista de 2027.