A Câmara de Valinhos ganhou projeto de lei do Valiprev que atualiza as regras de aposentadoria e pensão dos servidores. Protocolada no última dia 10, a proposta adequa a legislação à Emenda Constitucional nº 103/2019 e estabelece condições de transição com idades inferiores às regras permanentes federais.
O texto prevê aposentadoria aos 57 anos para mulheres e 60 para homens na regra de transição, desde que cumpridos os demais requisitos. Também propõe pedágio de 50% sobre o período de contribuição que faltar, metade do percentual da regra federal equivalente, que exige 100%. Outra modalidade considera sistema de pontos, com exigência inicial cinco pontos menor que a referência nacional.
Na regra permanente federal, a idade mínima é de 62 anos para mulheres e 65 para homens. A proposta pretende reduzir os impactos aos servidores na ativa, especialmente os próximos da aposentadoria. O projeto será analisado pela Câmara.
Segundo o Valiprev, a atualização deve ser concluída até 10 de dezembro, para atender às exigências nacionais, manter a regularidade previdenciária e reduzir o déficit atuarial.
A proposta mantém integralidade e paridade para servidores que ingressaram no serviço público até 31 de dezembro de 2003, desde que cumpram os requisitos legais. Preserva também as condições de quem completar os critérios para aposentadoria até 28 de fevereiro de 2027, mesmo que continue trabalhando. Não prevê aumento da contribuição dos servidores e regulamenta aposentadorias especiais para pessoas com deficiência e profissionais expostos a agentes prejudiciais à saúde.
Para apresentar as mudanças, o Valiprev promove palestra nesta segunda (16), às 16h, no Teatro Darci Rossi, na Rua Ângelo Antônio Schiavinato, 59, Jardim Planalto. O encontro será conduzido por Luiz Carlos Brenha, especialista em previdência pública e ex-superintendente do Instituto de Previdência de Itu. Dúvidas podem ser esclarecidas pelo Whats(19)3515-7132 ou na sede do instituto.
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