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A Câmara de Itatiba aprovou, três projetos de lei e um decreto legislativo, durante a 85ª Sessão Ordinária e a 68ª Extraordinária. Entre as propostas está a autorização para pagar gratificação, no 13º salário de 2026, a servidores estaduais e federais que atuam no município nas áreas da saúde e da educação.
De autoria do Executivo, o Projeto de Lei 93/2026 foi aprovado em dois turnos. A medida prevê o pagamento da gratificação estabelecida pelas Leis Municipais 2.787/96, 2.835/96, 3.060/98 e 2.900/97.
Segundo a Comissão de Economia e Finanças, a proposta busca garantir equivalência remuneratória entre esses profissionais e servidores municipais em funções semelhantes. As despesas serão custeadas pelo orçamento vigente, com possibilidade de suplementação. A comissão não apontou impedimentos econômico-financeiros. O projeto recebeu os votos favoráveis de todos os vereadores presentes.
Também foi aprovado em segundo turno o PL 57/2026, dos vereadores Leila Bedani (PSD) e Juninho Parodi (PL), que inclui a Feira da Inclusão no Calendário Oficial de Eventos. Já realizada em Itatiba, a iniciativa reúne atividades de educação, saúde, empreendedorismo, cultura, inovação e orientação às famílias, com foco na acessibilidade e na valorização das pessoas com deficiência.
A inclusão no calendário deve facilitar o planejamento da feira e ampliar as possibilidades de parcerias, investimentos e participação da sociedade civil. O texto foi aprovado por unanimidade, assim como ocorreu no primeiro turno.
Outra proposta aprovada em votação final foi o PL 60/2026, de Juninho Parodi, que cria a Carteira de Identificação da Mãe Atípica e do Cuidador Atípico e estabelece atendimento prioritário. O objetivo é facilitar o acesso a serviços, políticas públicas, benefícios e programas sociais por responsáveis que cuidam de pessoas com deficiência, transtornos do neurodesenvolvimento, doenças raras ou condições que exijam acompanhamento contínuo.
O projeto recebeu emenda modificativa no primeiro turno e, na segunda votação, foi aprovado por todos os presentes.
A sessão extraordinária os vereadores aprovaram, em discussão única, o PDL 10/2026, da Mesa Diretora, que concede o Diploma de Atirador Destaque do Ano a João Lucas de L. Bortoletto.
No expediente, foram aprovados requerimentos à Sabesp, à Prefeitura e à TCI (357 a 359 e 361/2026), além de indicações à Prefeitura (2017 a 2034/2026) e três moções (282, 284 e 285/2026). As proposituras estão no portal da Câmara. O parecer ressaltou interesse público da proposta, reconhecendo a atuação dos profissionais nos serviços municipais e não identificando impedimento econômico-financeiro à tramitação do munícipio.