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Empresa de Hortolândia firma acordo contra assédio eleitoral

Empresa de Hortolândia firma acordo contra assédio eleitoral

A fabricante de equipamentos de segurança Safetline, de Hortolândia, firmou um Termo de Ajuste de Conduta com o Ministério Público do Trabalho para prevenir o assédio eleitoral. A medida ocorreu após denúncia de que funcionários teriam sido reunidos durante o expediente para um ato político com candidatos e a presença do prefeito. Pelo acordo, a empresa não poderá pressionar trabalhadores por escolhas políticas, ameaçá-los, oferecer vantagens ou promover propaganda eleitoral no ambiente de trabalho. Também deverá liberar empregados escalados no dia da votação com tempo suficiente para votar, sem desconto salarial ou compensação de horas. As medidas incluem terceirizados que atuam no local ou sob orientação da empresa. O TAC deverá ser divulgado aos funcionários em até 24 horas. O descumprimento pode resultar em multa de R$ 10 mil por cláusula violada, após apuração pelo MPT e oportunidade de defesa.