Valinhos blinda DAEV contra a privatização e cria Tarifa Social

O Legislativo de Valinhos aprovou a permanência definitiva do DAEV S.A. como uma companhia inteiramente pública. A nova legislação modifica a Lei Municipal nº 6.484/2023, definindo que todo o capital social ficará sob o domínio inalienável da municipalidade. Essa mudança proíbe privatizações futuras ou alienação de ações que possam retirar o controle estatal da empresa.

O parecer consolida o posicionamento adotado no começo de junho, quando a tentativa de repasse de parte das ações da autarquia foi cancelada devido a falhas insanáveis encontradas por uma auditoria. O modelo de privatização perdeu o amparo legal na cidade.

Foram revogados os termos que permitiam a conversão da empresa em sociedade de economia mista, ao mesmo tempo em que foram reforçadas as normas de governança e garantida a vaga de um porta-voz dos trabalhadores no Conselho de Administração.

Nova Tarifa Social

O conjunto de medidas aprovadas também viabiliza o andamento da Tarifa Residencial Social, mecanismo que concederá abatimento de 50% nas faturas de água e esgoto para aproximadamente três mil lares em condição de vulnerabilidade. Para a execução prática do benefício, a proposta seguiu para avaliação da Agência Reguladora ARES-PCJ, órgão encarregado de validar o novo modelo de cobrança.

A estruturação do projeto ocorreu em continuidade às ações tomadas após a anulação do processo de desestatização do DAEV S.A.. Logo após o anúncio da suspensão da venda, em 9 de junho, o prefeito Franklin Duarte de Lima assinou um decreto ordenando que a companhia adotasse os ajustes técnicos para viabilizar a tarifa social.

Critérios de inclusão

O programa amplia a rede de assistência social do município. O direito ao desconto englobará os cidadãos de baixa renda registrados no Cadastro Único com ganho por indivíduo de até meio salário mínimo. O regulamento passa a incluir também pessoas com deficiência, idosos aposentados, pensionistas e indivíduos com Transtorno do Espectro Autista, desde que o rendimento de todo o núcleo familiar não ultrapasse o teto de dois salários mínimos.