Paulínia regulamentou a Lei 3.405/14, que trata sobre a contribuição para o custeio da iluminação pública (CIP). A medida torna legal o envio da taxa para proprietários de terrenos no município. Os cidadãos que possuem imóvel com poste de energia já instalado realizam o pagamento da taxa diretamente na conta de luz.
A CIP é um tributo municipal previsto na Constituição Federal destinado a custear a instalação, expansão e manutenção dos postes e luminárias da cidade.
Regulamentação
A lei de 2014 estava em vigor apenas para os imóveis com edificações regulamentadas. Os terrenos não recebiam a cobrança até então em virtude da ausência da regulamentação da lei, que foi realizada no final de 2025 e passou a vigorar em abril deste ano.
A base de cálculo para a emissão da CIP é a metragem quadrada de cada imóvel. Na cidade de Paulínia, os valores giram em torno de R$ 20 a R$ 30 reais mensais. A cobrança deste ano para os terrenos começou especificamente no mês de abril, de modo que o valor cobrado é proporcional a nove meses.
Pagamento
A cobrança da taxa para os terrenos foi enviada pelos Correios, mas é possível saber se possui débitos e emitir o boleto acessando o site da prefeitura com o número da inscrição imobiliária do imóvel.
Os proprietários de terrenos que possuem imóveis não regularizados na prefeitura devem abrir um protocolo de atualização para que a cobrança não seja encaminhada em duplicidade, ou seja, via correios e via cobrança direta na conta de energia. O contribuinte deve se dirigir ao protocolo geral da prefeitura e solicitar a regularização de terreno para imóvel.
Duplicidade
Se o proprietário recebeu a cobrança mas já paga a taxa na conta de energia, o imóvel ainda consta como terreno na prefeitura. É necessário entrar com o protocolo geral de regularização. Caso o boleto dos correios já tenha sido pago em duplicidade com a conta de energia, a prefeitura vai reembolsar o valor após a regularização. Se o boleto ainda não foi pago, deve-se solicitar o cancelamento.