A Prefeitura de Paulínia oficializou a sanção da Lei nº 4.707, de 30 de abril de 2026, que viabiliza a cessão de um terreno público ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Gerido pela Caixa Econômica Federal, o fundo utilizará o espaço para viabilizar novas moradias populares através do programa Minha Casa Minha Vida, especificamente para a Faixa 1, que atende famílias em situação de maior vulnerabilidade econômica.
Local estratégico
A área cedida está situada na Avenida Padre Josimo Moraes Tavares e compreende mais de 18,7 mil metros quadrados. De acordo com as informações, para facilitar o desenvolvimento do projeto habitacional, o terreno foi subdividido em duas glebas de dimensões semelhantes: uma com 9.554,90 m² e a outra com 9.163,26 m². Segundo o texto legal, a destinação do imóvel é rígida e exclusiva para a edificação de unidades residenciais, focando na expansão da oferta de moradias dignas no município.
Cláusula
A legislação impõe diretrizes rigorosas para garantir que o interesse público seja preservado.
Caso a construção das moradias não comece em até dois anos após a transferência formal da posse, a doação perde a validade e o terreno retorna automaticamente ao patrimônio de Paulínia. Além disso, a prefeitura pode revogar o benefício se houver qualquer desvio na finalidade do uso da área ou se o espaço for vinculado a compromissos financeiros da Caixa que não sejam o projeto habitacional.
Proteção
Outro ponto crucial da nova lei é o veto ao uso do terreno como garantia ou ativo financeiro. O imóvel não pode receber nenhum tipo de ônus real, assegurando que o foco permaneça na redução do déficit habitacional da cidade.
A medida está vigor e busca consolidar o esforço da administração municipal em atrair investimentos federais e promover justiça social por meio do acesso à casa própria para a população de baixa renda.