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A publicidade de apostas esportivas, plataformas de bets e outros jogos de azar está proibida em espaços públicos de Sorocaba. A determinação consta na Lei nº 13.585, de 31 de agosto de 2026, publicada no Jornal do Município, e estabelece restrições para a divulgação dessas modalidades em equipamentos e locais sob responsabilidade do poder público.
A proibição alcança veículos e instalações do transporte público, terminais e pontos de ônibus, além de totens, outdoors e dispositivos eletrônicos instalados em áreas públicas. A regra também se estende a eventos organizados, financiados ou apoiados pela administração municipal, impedindo que essas atividades tenham publicidade de apostas e jogos de azar nesses espaços.
A legislação prevê uma sequência de penalidades para quem descumprir a norma. Na primeira autuação, poderá ser aplicada advertência. Em caso de reincidência, o responsável estará sujeito à multa. Se a irregularidade persistir, a legislação prevê ainda a possibilidade de suspensão do alvará de publicidade ou da autorização para utilização do espaço público.
A justificativa da lei aponta preocupação com os impactos sociais relacionados às apostas virtuais e com a ampla presença dessas modalidades em diferentes canais de comunicação. O texto cita, entre os meios utilizados para divulgação, publicidade digital, influenciadores, times de futebol, e anúncios em ônibus.
Com a nova regra, a intenção é retirar esse tipo de publicidade de locais e equipamentos públicos do município, limitando a exposição da população aos anúncios.
A fiscalização de publicidade e propaganda já faz parte das atribuições da Prefeitura. Segundo o Portal 156, o setor responsável realiza vistorias e verifica o cumprimento das legislações de publicidade, podendo aplicar notificações, advertências, multas e interdições conforme as irregularidades encontradas.
A lei, portanto, estabelece regras específicas para a publicidade de apostas dentro dos espaços públicos de Sorocaba e define as consequências administrativas para eventuais descumprimentos. A medida não trata da proibição das plataformas de apostas em si, mas da divulgação comercial dessas atividades.