A Câmara Municipal vota nesta quarta-feira (11), em primeira análise, três projetos de lei complementar encaminhados pelo Poder Executivo que promovem alterações diretas no sistema tributário municipal. A primeira proposta estabelece um teto de 187,47 metros para a medição da testada de terrenos não edificados na apuração da taxa de coleta de lixo. De acordo com o documento, o objetivo é corrigir distorções no cálculo de áreas extensas.
O segundo texto consolida as regras do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), estipulando alíquota de 2,7% sobre o valor praticado no mercado e instituindo o sistema de apuração por homologação, onde o próprio cidadão declara a transação mediante fiscalização posterior. A matéria também insere isenções fiscais relativas a programas de habitação popular.
Câmara vota alterações nas regras do ITBI, taxa de lixo e multas
Atualizado em 10 de novembro de 2026 - 17:56
Cobrança de dívidas
O terceiro projeto da pauta padroniza a incidência de encargos financeiros sobre tributos e obrigações municipais em atraso. Pela nova norma, a multa imposta por inadimplência fica estipulada em 0,33% ao dia, observando o limite máximo de 20% do débito original.
A cobrança de juros moratórios passa a acompanhar a variação da taxa Selic, com acréscimo de 1% no mês em que for efetuada a quitação ou a formalização do parcelamento da dívida.