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O setor da construção civil e entidades técnicas de Campinas criticaram a aprovação pela Câmara Municipal do projeto do Executivo que altera a Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo. Na prática, qualquer construção que ultrapasse uma vez a área do terreno passará a ter que pagar outorga onerosa à Prefeitura. Isso porque a proposta fixa o Coeficiente de Aproveitamento Básico (CAb) em 1 para toda a cidade, exigindo o pagamento de outorga onerosa para construções acima desse limite (leia mais abaixo).
Impactos previstos
O presidente da Associação Regional de Escritórios de Arquitetura (Area-Campinas), João Verde, afirma que a mudança afeta bairros consolidados e regiões centrais — como Cambuí, Taquaral, Jardim Proença e Norte-Sul —, onde os índices anteriores permitiam construir de duas a cinco vezes a área do terreno sem o pagamento à prefeitura.
"Vai haver realmente uma paralisação nos empreendimentos na cidade, como já está acontecendo desde o ano passado. As obras que estão acontecendo são obras que já estavam aprovadas desde o início do ano passado. Depois não se aprovou mais nada novo", pontua.
Haverá "certo estímulo para os novos loteamentos, onde estão podendo construir prédios, como é o caso daquela região do Shopping Iguatemi e do Shopping Parque Dom Pedro, que aquele loteamento novo na frente, o Parque Alphaville. Agora, o que que vai acontecer? Uma construtora, em vez de comprar um terreno no Cambuí, ou na Nova Campinas, ou no Proença, ou no Taquaral, para fazer um empreendimento, vai preferir comprá-lo dessas áreas novas. E isso, de uma certa forma, vai paralisar os empreendimentos no Centro e em todos esses bairros do entorno", complementa.
Rejeição
Verde destaca a rejeição unânime da proposta pelas entidades técnicas e pelo mercado imobiliário, afirmando que todos consideram a medida uma legislação arrecadatória aprovada em um momento inoportuno.
Ainda de acordo com o presidente, o tema deveria ter sido debatido antes de ter sido aprovado, pois o município está em processo de revisão do Plano Diretor, que precisa estar pronto até o final do ano que vem ou início de 2028.
Além disso, sustenta que "transformar a cidade inteira em índice um é uma definição que deveria pertencer ao próprio Plano Diretor, e não a uma lei avulsa criada justamente durante essa revisão e de forma completamente contrária a tudo o que havia sido decidido no plano anterior".
Pontua tratar-se de "uma legislação arrecadatória" e que o lembra que o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano (CMDU) "deu um parecer contrário a essa legislação, porque ela é totalmente contrária ao que foi decidido no último Plano Diretor".
Outro lado
Em defesa da medida, o vereador Luis Yabiku (Republicanos), vice-líder do governo, argumentou que "hoje existem diferentes tipos de cálculos e vários índices ser levados em consideração" e que "a ideia é unificar o processo para facilitar a vida do cidadão que deseja construir”.
A mudança
A lei unifica o cálculo da outorga onerosa, estabelece regras para processos em andamento em até 180 dias, prevê a devolução integral de valores em caso de cancelamento prévio de alvará e concede descontos para empreendimentos específicos de habitação, uso misto ou fruição pública, mantendo exceções para a Área de Proteção Ambiental (APA), Termos de Acordo de Compromisso vigentes e regularizações de edificações concluídas até 20 de dezembro de 2018.
O projeto foi aprovado em segundo turno, ou seja, em definitivo pelo Legislativo, e encaminhado ao prefeito Dário Saadi (Republicanos) - autor da proposta - para sancioná-lo e tornar-se lei.