Tarcísio anuncia entrega da rodovia no sábado, mas advogado aponta falta de licença

O governador Tarcísio de Freitas (Republicanos-SP) anunciou que a Rodovia Engenheiro Miguel Melhado Campos (SP-324), conhecida como Vinhedo-Viracopos, será inaugurada no próximo sábado (11). O anúncio foi feito na quinta-feira (9) em visita do chefe do Executivo estadual a Campinas.

Já o advogado Augusto César Silva Santos Gandolfo, que representa os moradores às margens da rodovia, questiona a medida. Argumenta que o governador está impedido de liberar o fluxo de veículos porque a obra ainda não obteve a licença de operação emitida pela Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb).

O questionamento jurídico também aponta riscos à vida e à integridade física no Km 90,6 da via. “Há risco à vida de pessoas, das que vão atravessar as seis pistas e a dos condutores, porque não há sinalização, não há faixa, não há segurança. E aqui tem que obedecer o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e os dois planos de mobilidade urbana, o federal e o municipal”, declara.

A expectativa de Gandolfo é de que “o Departamento de Estradas de Rodagem de São Paulo (DER-SP) - responsável pela obra - respeite as determinações da legislação vigente e garanta a segurança no local antes da colocação da rodovia em funcionamento”.

Ainda de acordo com o advogado, os riscos à integridade física de pedestres, cadeirantes, crianças, idosos e pessoas com mobilidade reduzida foram ignorados pela autarquia. A maior preocupação de Gandolfo refere-se à inexistência de uma passarela para garantir a segurança de quem trabalha, estuda ou realiza a travessia para acessar o ponto de ônibus no Km 90+6. O percurso, de aproximadamente 50 metros de extensão, contém muretas de concreto entre as vias.

O outro lado

O Correio da Manhã entrou em contato com a assessoria de imprensa do governador Tarcísio de Freitas, da Cetesb e do DER-SP, mas, até o fechamento desta reportagem, não obteve resposta sobre a inauguração da rodovia sem a devida licença.

Obra ponta

As obras da rodovia foram finalizadas em dezembro do ano passado, segundo o próprio DER-SP. Mas, a liberação da rodovia está atrelada à licença da Cetesb.

Liminar

Na terça-feira (7), o juiz Leonardo Manso Vicentin, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Campinas, determinou a paralisação imediata de todas as demolições e retiradas de moradores na Rua Juarez de Paula Camargo, no Jardim Campo Belo. A decisão liminar atende a um pedido protocolado por Gandolfo. 

A narrativa jurídica e os documentos anexados indicam que as notificações para desocupação ocorreram em prazo inferior a 30 dias, o que descumpre o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre a Defensoria Pública e o DER-SP. O juiz destacou que a continuidade das obras com a demolição de residências gera prejuízo irreversível às famílias.

A decisão proíbe práticas de intimidação, ameaça ou coação contra a população atingida e veta qualquer reintegração de posse sem ordem judicial específica.