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O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) reforçou as exigências para a realização do rodeio com touros da 57ª edição da Expofac 2026, em Castanhal, e estabeleceu uma série de medidas voltadas ao cumprimento da legislação de proteção e bem-estar animal. A atuação ocorre por meio do Núcleo de Defesa dos Direitos dos Animais (NUDAN), que acompanha a preparação do evento e fiscaliza o atendimento às normas federais e estaduais aplicáveis às competições com animais.
As determinações fazem parte do acompanhamento conduzido pela promotora de Justiça Maria José Vieira de Carvalho Cunha, responsável pela instauração de inquérito civil para verificar as condições em que o rodeio será realizado. O procedimento busca assegurar que organizadores e responsáveis adotem medidas compatíveis com a Constituição Federal, a legislação específica sobre rodeios e o Código Estadual de Defesa Animal do Pará.
Entre as exigências reforçadas pelo Ministério Público estão a apresentação de documentação referente às condições sanitárias dos animais, comprovantes de vacinação, transporte adequado, manejo compatível com a legislação e acompanhamento permanente por médicos-veterinários durante toda a programação. Também devem ser adotadas medidas para prevenir maus-tratos, lesões e situações que possam provocar dor ou sofrimento aos animais utilizados nas montarias.
O MPPA também acompanhará as condições de permanência dos touros no recinto da exposição, verificando instalações, alimentação, fornecimento de água, procedimentos de embarque e desembarque e demais aspectos relacionados ao bem-estar animal. A fiscalização alcança tanto os organizadores do evento quanto os proprietários dos animais e o poder público responsável pelo licenciamento e acompanhamento da programação.
Segundo o órgão, o cumprimento das normas previstas na Lei nº 10.519/2002, que regulamenta os rodeios, na Lei nº 13.364/2016, na Lei nº 15.008/2024 e na Lei Estadual nº 9.593/2022 será acompanhado durante todas as etapas do evento. O procedimento considera ainda a vedação constitucional de práticas que submetam animais à crueldade e a responsabilidade solidária dos envolvidos na organização da competição.