O Governo da Paraíba instituiu o Refis 2026 para regularizar dívidas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços vencidas até 30 de junho de 2026. O programa prevê descontos de até 100% em multas e juros para pagamento à vista. A adesão poderá ser feita de 3 de novembro a 18 de dezembro, e a quitação deverá ocorrer até dezembro.
Refis
