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O Ministério Público Eleitoral e o Ministério Público do Trabalho (MPT) expediram recomendações conjuntas para prevenir o assédio eleitoral e interferências na liberdade de voto de trabalhadores e servidores públicos durante as Eleições 2026 na Paraíba. As orientações são destinadas a candidatos, partidos políticos, coligações e federações, além do estado e dos municípios paraibanos.
Os órgãos orientam que relações de emprego, autoridade hierárquica ou estrutura administrativa não sejam usadas para pressionar, constranger, intimidar ou influenciar pessoas sobre voto ou participação em atividades político-eleitorais. Entre as condutas proibidas estão ameaças de demissão, exoneração, transferência, mudança de escala ou perda de vantagens por causa de preferência política.90
Também não é permitido oferecer ou prometer emprego, contratação, renovação de contrato, função, benefício econômico ou outra vantagem em troca de voto ou apoio. Trabalhadores e servidores não podem ser pressionados a participar de reuniões, comícios, carreatas, caminhadas ou outros atos de campanha por causa do vínculo profissional ou funcional.
As recomendações impedem o uso de listas de empregados ou servidores, sistemas internos, grupos corporativos de mensagens, e-mails e outros canais institucionais para favorecer candidaturas. Propaganda eleitoral em ambientes de trabalho públicos ou privados também é proibida. Servidores e empregados da Administração não podem atuar em campanhas durante o expediente, salvo nas situações permitidas pela legislação.
Em caso de irregularidades, o Ministério Público Eleitoral poderá adotar medidas na Justiça Eleitoral. As condutas podem resultar em representações, ações por condutas vedadas, apurações sobre captação ilícita de sufrágio e investigações por abuso de poder político ou econômico. Conforme o caso, podem ocorrer multas, cassação de registro ou diploma, inelegibilidade e responsabilização criminal.
Na área trabalhista, o MPT poderá instaurar procedimentos investigatórios, propor Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) e ajuizar ações civis públicas.