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O Ministério Público de Contas do Distrito Federal (MPC-DF) solicitou ao Tribunal de Contas do DF (TCDF) que apure possíveis irregularidades na oferta de acolhimento em república para jovens pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do DF (Sedes-DF).
A Representação n.º 17/2026-G4P/ML aponta que o serviço conta com apenas uma unidade feminina, localizada no Guará (DF), com capacidade para seis pessoas, e que não há levantamento consolidado sobre a demanda por esse tipo de moradia.
O acolhimento em repúblicas integra o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e é destinado prioritariamente a pessoas que tenham entre 18 e 21 anos e que deixaram os serviços de acolhimento para crianças e adolescentes.
A modalidade oferece moradia subsidiada e acompanhamento psicossocial para apoiar a transição à vida adulta e evitar que o encerramento da proteção institucional leve os jovens ao desabrigo ou à situação de rua.
De acordo com o MPC-DF, a Resolução nº 109/2009 do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) prevê que as repúblicas sejam organizadas em unidades femininas e masculinas, conforme a demanda local.
Para o órgão, a falta de dados sobre o número de jovens que precisam do atendimento impede que a Sedes-DF dimensione a oferta e planeje a expansão do serviço.
A representação também cita uma manifestação do Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT), que informou não ter identificado, na rede pactuada pela secretaria, uma república de acolhimento ou um programa estruturado de moradia destinado a jovens que deixam outras unidades.
O documento também aponta possíveis falhas na política de proteção a esse público e cita normas que estabelecem a prioridade dos direitos de crianças, adolescentes e jovens e a preparação gradual para o desligamento do acolhimento institucional.
Entre elas estão os artigos 203 e 227 da Constituição Federal, os artigos 6º e 6º-A da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), o artigo 92, inciso VIII, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), além da resolução do CNAS.
A representação deu origem ao Processo nº 00600-00015343/2026-48-e, que agora tramita no TCDF.