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O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de todos os processos judiciais em andamento no país que questionam a constitucionalidade da Medida Provisória 1.394/2026, a MP das bets. A decisão, assinada neste domingo (8), atende a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e vale até que o Supremo julgue definitivamente o assunto.
A medida foi tomada diante do avanço de ações judiciais movidas por empresas do setor que tentam derrubar os efeitos da MP. Segundo a Procuradoria-Geral da República (PGR), decisões de diferentes tribunais vinham permitindo que algumas casas de apostas continuassem funcionando, mesmo diante das restrições previstas na medida provisória.
No pedido apresentado ao STF, a PGR apontou que a situação estava provocando insegurança jurídica, já que algumas empresas conseguiam decisões favoráveis enquanto outras permaneciam submetidas às regras da medida. Entre os casos citados estão liminares concedidas à Stake Brazil e ao grupo CDA Gaming, responsável pelas plataformas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online.
Fux considera que a multiplicação de decisões diferentes sobre o mesmo assunto poderia comprometer a segurança jurídica e gerar tratamento desigual entre as empresas. O ministro também destacou os riscos sociais relacionados à exploração das apostas de quota fixa, classificando a atividade como de elevado risco social.
Com a decisão, os processos que discutem a constitucionalidade da MP ficam paralisados em todo o país. A discussão passa a aguardar uma definição do próprio STF, que já analisa quatro ações diretas de inconstitucionalidade sobre o tema.
A suspensão, porém, não significa que a medida provisória tenha sido definitivamente considerada constitucional. O mérito da questão ainda será julgado pelo Supremo.
A decisão foi tomada individualmente por Fux e ainda será submetida à confirmação do plenário da Corte.