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O Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu um prazo de 60 dias para as big techs adotarem as regras de responsabilização por conteúdos publicados em plataformas digitais. A decisão foi tomada no julgamento de recursos apresentados pelas plataformas questionando os decretos que regulamentaram a atuação das redes sociais.
O trânsito em julgado das ações também foi determinado por unanimidade no julgamento desta quarta-feira (17), impossibilitando a apresentação de novos questionamentos. As obrigações impostas às redes sociais incluem medidas visando a redução de riscos de ofensa a direitos fundamentais e ações de combate a atos ilícitos, além da autorregulação e disponibilização de canais de atendimento para pedidos de retirada de conteúdo.
O primeiro decreto que regulamentou a responsabilização das plataformas digitais pelas mensagens veiculadas estabeleceu os deveres dos provedores quanto à moderação de conteúdo, transparência, segurança dos serviços e mitigação da circulação massiva de conteúdos criminosos.
O segundo decreto apontou diretrizes de enfrentamento da violência contra mulheres no ambiente digital, com obrigação de indisponibilização de conteúdo íntimo não autorizado em até duas horas após notificação e medidas contra deepfakes íntimos gerados por IA.
De acordo com a decisão do STF, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, vinculada ao Ministério da Justiça, terá a atribuição de fiscalizar o cumprimento das regras pelas plataformas.