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O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão nacional de processos judiciais que discutem a revisão dos valores pagos pela União a hospitais e outros prestadores de serviços do Sistema Único de Saúde (SUS). A decisão, assinada na terça-feira (10), também impede a expedição e o levantamento de precatórios e requisições de pequeno valor relacionados às ações.
A medida atende a um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), que estima uma exposição financeira potencial superior a R$ 243 bilhões para os cofres públicos. O valor representa o montante em discussão nos processos, e não uma despesa já realizada.
A suspensão alcança ações individuais e coletivas em qualquer instância, inclusive processos com decisões definitivas que estejam na fase de execução. A determinação permanecerá em vigor até que o Supremo julgue o mérito da controvérsia.
Gilmar cita suspeitas envolvendo Banco Master
Ao justificar a decisão, Gilmar Mendes mencionou indícios de irregularidades na negociação de créditos judiciais relacionados ao financiamento da saúde pública.
O ministro citou uma execução de R$ 2,28 bilhões envolvendo créditos originalmente pertencentes a um hospital filantrópico. Segundo informações apresentadas no processo, o liquidante do Banco Master apontou que esses ativos teriam sido retirados da instituição por seu antigo controlador, Daniel Vorcaro, por meio de fundos de investimento e sem a devida contrapartida.
O episódio foi mencionado como exemplo dos riscos associados à transferência de créditos judiciais para instituições financeiras. As suspeitas ainda dependem de apuração e não representam conclusão definitiva sobre a responsabilidade dos envolvidos.
Gilmar também determinou que a Corregedoria Nacional de Justiça apure possíveis irregularidades na expedição e no levantamento de precatórios vinculados às ações sobre a Tabela SUS.
Mais de 7,7 mil ações na Justiça
Segundo a AGU, existem 7.738 processos relacionados à revisão dos valores pagos pelo SUS. O número de novas ações passou de 171, em 2020, para 1.369, em 2024.
Entre 2023 e 2024, a União desembolsou mais de R$ 731 milhões para cumprir decisões judiciais sobre o tema, beneficiando 94 autores.
A controvérsia envolve pedidos de hospitais e entidades conveniadas para que os pagamentos sejam calculados com base em parâmetros diferentes da tabela oficial do SUS, como a Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos (Tunep) e o Índice de Valoração do Ressarcimento (IVR).
Esses referenciais são utilizados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) no cálculo de valores relacionados ao ressarcimento dos planos de saúde ao sistema público.
STF ainda vai julgar o mérito
A discussão tramita no Recurso Extraordinário 1.612.904, que teve repercussão geral reconhecida pelo Supremo em outubro.
O julgamento definirá os limites da atuação do Judiciário na revisão dos valores pagos pelo SUS e a responsabilidade financeira dos entes federativos.
A decisão de Gilmar Mendes não estabelece que os hospitais perderam o direito aos valores reivindicados. A medida interrompe temporariamente a tramitação das ações e os pagamentos relacionados até que a Corte estabeleça um entendimento sobre a questão.