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Advogado do Rumble e da Trump Media, Martin de Luca negou que a Justiça dos Estados Unidos tenha autorizado a Advocacia-Geral da União (AGU) a representar o ministro Alexandre de Moraes na ação movida pelas duas empresas contra o magistrado por suposta prática de censura. Segundo De Luca, a decisão da última terça-feira (23) apenas permitiu que a AGU apresente argumentos no processo.
“A decisão concedeu a intervenção do Governo do Brasil — o que significa que a AGU pode entrar no caso para apresentar seus próprios argumentos. A decisão não afirma que a AGU representa Moraes, e não considera a intervenção do Brasil como uma representação pessoal de Moraes”, disse De Luca, em suas redes sociais.
O advogado destacou que a análise do pedido de extinção da ação de Rumble e da Trump Media contra Moraes, feito pela AGU, foi adiado pelo tribunal da Flórida e que não seria correto afirmar que a juíza Mary Scriven “reconheceu o Brasil como a parte legítima para figurar no processo”.
“A decisão judicial afirma que a intervenção do Brasil foi concedida, mas adia a decisão sobre o pedido de extinção do processo apresentado pelo Brasil. [...] A decisão judicial diz: ‘Como o Brasil afirma ser a parte legítima para figurar no processo…’ — essa é a afirmação do Brasil, não a decisão do tribunal. O juiz ainda não aceitou essa teoria e ordenou que a Rumble e a Trump Media respondam ao pedido de extinção do processo apresentado pelo Brasil em até 14 dias”, afirmou.
De Luca rebateu ainda a afirmação de que o processo teria sido suspenso a partir da rejeição do pedido de julgamento de Moraes à revelia, feito pelas plataformas digitais.
“Outro exagero é a afirmação de que o tribunal ‘suspendeu o caso’. O tribunal não suspendeu o caso. O tribunal anulou a diretiva padrão e negou o pedido de revelia do escrivão sem prejuízo, o que significa que os autores podem renová-lo posteriormente, após a resolução do pedido de indeferimento”, disse o advogado.
Em nota divulgada após a decisão da Justiça dos EUA que autorizou o ingresso da AGU no processo, o órgão brasileiro afirmou que “a juíza Mary Scriven acolheu integralmente o pedido de intervenção, reconhecendo o Brasil como real interessado na causa, e determinou a suspensão de qualquer decretação de revelia até a resolução do pedido de extinção do processo, já apresentado pelo Brasil”.
Questionamentos
A AGU solicitou a extinção da ação contra Moraes sob o argumento de que decisões da Suprema Corte brasileira não são passíveis de questionamento por tribunais estrangeiros sem autorização oficial do Estado.
A AGU sustenta ainda que o governo brasileiro é parte interessada na ação por ela ter como objeto decisões tomadas pelo STF no exercício de suas atribuições constitucionais. O processo contesta decisões de bloqueio de contas e exclusão de perfis sob a alegação de ataque às instituições brasileiras e divulgação de informações falsas.
De acordo com a legislação brasileira, magistrados do país também não podem ser responsabilizados ou processados pessoalmente por decisões no exercício da função.