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A classificação do Comando Vermelho (CV) e do Primeiro Comando da Capital (PCC) como organizações terroristas não significa uma intervenção militar dos Estados Unidos no Brasil, de acordo com Martin de Luca, advogado de Donald Trump. Para De Luca, que representa a Trump Media e o Rumble em ação contra o ministro do STF Alexandre de Moraes, as alegações do governo brasileiro sobre a medida buscam “criar pânico político” sobre a questão.
“O argumento de que a designação do PCC e do Comando Vermelho como organizações terroristas pelos Estados Unidos ‘ameaça a soberania brasileira’ inverte completamente o problema. A ameaça à soberania brasileira não vem dos EUA reconhecer a realidade. A ameaça à soberania brasileira vem de facções criminosas que controlam territórios, impõem regras paralelas, aterrorizam populações civis, corrompem agentes públicos, lavam bilhões, traficam drogas e armas através de fronteiras e projetam sua atuação para além do Brasil”, afirmou De Luca, em suas redes sociais.
“A designação americana não transforma o Brasil em alvo. Ela mira organizações criminosas específicas que representam ameaça transnacional. Também não autoriza automaticamente intervenção militar em território brasileiro. Esse espantalho serve mais para criar pânico político do que para explicar o direito aplicável. O efeito concreto da designação é ampliar ferramentas contra financiamento, logística, facilitadores, lavagem de dinheiro, movimentação internacional, apoio material e redes de suporte. Ou seja, onde essas facções são mais vulneráveis”, disse o advogado.
Poder político
Segundo De Luca, a interpretação do governo brasileiro sobre organizações terroristas sob a ótica de que esses grupos defenderiam ideologias políticas e não interesses econômicos é questionável do ponto de vista jurídico.
“O argumento de que PCC e CV não poderiam ser tratados como organizações terroristas porque ‘não têm bandeira política’ é juridicamente estreito e empiricamente ingênuo. Essas organizações talvez não publiquem manifestos ideológicos como grupos revolucionários clássicos. Mas exercem poder político no sentido mais concreto possível porque controlam comunidades, intimidam autoridades, influenciam eleições, paralisam cidades, impõem toque de recolher, ordenam ataques contra agentes públicos e usam violência sistemática contra civis para preservar domínio territorial e econômico”, avaliou.
Combate às facções
O advogado criticou ainda a atuação do governo brasileiro no combate às duas facções, que hoje representaria uma “ameaça hemisférica”. Para De Luca, a chamada “cooperação internacional” oferecida pelos EUA com a classificação do CV e do PCC não deveria ser “tratada como ofensa”.
“A pergunta correta é por que o Estado brasileiro permitiu que essas organizações crescessem a ponto de se tornarem uma ameaça hemisférica? Se o Brasil tivesse desmantelado sua infraestrutura financeira, contido sua expansão internacional, protegido suas fronteiras, impedido sua infiltração institucional e recuperado os territórios dominados por facções, talvez os EUA não tivessem sentido necessidade de agir”, afirmou.
“Isso não é uma medida anti-Brasil. É uma medida contra o PCC e o Comando Vermelho. O verdadeiro ato pró-Brasil é reconhecer que o povo brasileiro é a primeira e maior vítima dessas organizações e que a cooperação internacional contra elas deve ser bem-vinda, não tratada como ofensa nacional. O Brasil deveria responder não com indignação performática, mas com cooperação, inteligência financeira, extradições, bloqueio de ativos, repressão à lavagem de dinheiro e uma estratégia nacional séria para recuperar territórios dominados pelo crime organizado”, disse o advogado.