Agora, a Secretaria de Saúde passa a atualizar diariamente o número de casos notificados, confirmados e descartados da mpox no estado. De acordo com os dados apresentados no painel até 16 de novembro, o território fluminense confirmou 395 casos e um óbito, com aumento mais crescente a partir da Semana Epidemiológica 37 iniciada em 13 de setembro. O município do Rio de Janeiro concentrou o maior número de casos no decorrer do ano (71,2% do total estadual).
A secretaria recebeu do Ministério da Saúde, no início de novembro, duas mil doses da vacina contra a doença. Todas foram destinadas à capital fluminense. A pasta aguarda nova remessa, para distribuir as demais cidades, mediante avaliação técnica, considerando o cenário epidemiológico local, as demandas das secretarias municipais e a disponibilidade em estoque.
Adiamento do ICMS de QAV
O governador em exercício, desembargador Ricardo Couto sancionou, nesta segunda-feira (16), a Lei n° 11. 363, que permite o adiamento do recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre operações com querosene de aviação (QAV) entre produtores e distribuidoras instaladas no estado e autorizadas pela ANP.
Duração de cinco anos
A medida contempla também as transferências de combustível entre unidades de uma mesma distribuidora que operam em aeroportos fluminenses. Nesses casos, o imposto será recolhido posteriormente, juntamente com o ICMS incidente sobre as vendas subsequentes do produto. O regime terá duração de cinco anos.
Créditos tributários
O Governo do Estado encaminhou à Alerj Projeto de Lei que institui o novo programa de negociação de créditos tributários, com descontos de até 95% de juros e multas e possibilidade de remissão parcial das dívidas, para quitação à vista e até dezembro deste ano. A proposta internaliza os convênios ICMS nº 111 e nº 114.
Arrecadação estadual
O principal objetivo da medida é o fortalecimento da arrecadação estadual, tanto em 2026 quanto nos próximos anos. A medida vai de encontro com o mecanismo que define 2026 como o último ano da janela de cálculo para estabelecer a fatia garantida a cada ente federativo. O programa vai permitir a renegociação de débitos de ICMS gerados até 30 de abril
Estimativas previstas
De acordo com as estimativas previstas pela Secretaria de Estado de Fazenda, cada R$ 1 adicional de receita obtido neste ano poderá representar cerca de R$ 6,50 na arrecadação distribuída por meio do IBS ao Estado entre 2029 e 2077. Além disso, o programa busca transformar em receita efetiva créditos tributários de difícil recuperação.
Pagamento até este ano
O pagamento da parcela única deve ser efetuado em até 5 dias úteis, contados a partir da formalização do pedido de ingresso, sendo a data limite da quitação 30 de dezembro. O contribuinte que não efetuar o pagamento nesse prazo terá a negociação dentro do programa anulada. Os procedimentos para adesão ao programa serão definidos pelo Poder Executivo.