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O Governo do Rio publicou dois decretos no Diário Oficial que promovem mudanças na estrutura administrativa e reforçam o controle interno da atuação jurídica estadual. As medidas, assinadas pelo governador em exercício, desembargador Ricardo Couto, não preveem aumento de despesas nem alterações na situação funcional dos servidores envolvidos.
O primeiro, extingue 524 cargos em comissão vagos e transforma outros 741 postos desocupados, de menor valor financeiro, em 217 cargos de maior remuneração e responsabilidade. As novas posições, identificadas pelos símbolos DAS-7 e DAS-8, serão incorporadas ao banco de cargos, sob gestão da Secretaria da Casa Civil.
Segundo o Executivo, a iniciativa busca racionalizar a estrutura administrativa, reduzir o número de cargos disponíveis e adequar as funções de direção, chefia e assessoramento às suas finalidades legais. Como todos os postos estão vagos, a medida não implica nomeações ou exonerações e, de acordo com o governo, não representa aumento de gastos.
Esta é a segunda reorganização de cargos promovida pela gestão interina em menos de um mês, pois, em 15 de setembro, já havia extinguido 1.050 cargos de baixo valor financeiro, que, segundo o governo, haviam sido utilizados pela administração anterior para ampliar a quantidade de posições disponíveis. O objetivo é deixar a estrutura mais organizada e transparente para a próxima equipe.
Reforço no controle jurídico
O segundo, transfere para a Procuradoria Geral do Estado (PGE) os cargos em comissão de assessoramento jurídico das secretarias estaduais. A mudança busca centralizar a orientação jurídica do governo, padronizar procedimentos, fortalecer o controle da legalidade e ampliar a independência técnica dos procuradores.
A medida não altera as funções dos procuradores que já ocupam esses cargos nem prevê novas nomeações ou exonerações. Segundo o governo, trata-se de reorganização administrativa sem criação de despesas.
A transferência tem como fundamento a Lei Complementar nº 137/2010, que estabelece como privativa dos procuradores do estado a chefia das assessorias jurídicas das secretarias. O decreto também observa o Tema 976 do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a constitucionalidade da reserva desses cargos.
Segundo Ricardo Couto, a medida "é o reconhecimento prático de uma regra que já existe há mais de uma década". O decreto determina ainda que novas vagas de assessoramento jurídico destinadas a procuradores dependerão da transferência do respectivo cargo e do orçamento para a PGE.