A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Alerj aprovou por unanimidade, nesta quarta-feira (8), o Projeto de Lei 7.549/26, que institui o uso de tornozeleiras eletrônicas na cor rosa para agressores de mulheres. A medida abrange casos de violência doméstica, de gênero, assédio e perseguição. O objetivo da identificação visual padronizada é facilitar o reconhecimento do monitorado por agentes de segurança, inibir a reincidência e fortalecer a proteção das vítimas. O texto segue agora para o plenário da Casa.
Regras de aplicação e proteção da imagem
A adoção do dispositivo rosa dependerá de critérios orçamentários do Executivo e da decisão do juiz de cada caso. Para evitar o uso vexatório, o projeto proíbe a divulgação da identidade do agressor associada à cor nas redes sociais ou na mídia sem finalidade legítima de segurança. A medida integrará a Política Estadual de Proteção Integral da Mulher e terá relatórios anuais de eficácia enviados à Alerj. Os custos serão cobertos pelo orçamento do Estado e por fundos de segurança pública.
Combate a crimes cibernéticos em pauta
O colegiado também aprovou o Projeto de Lei 3.143/24, originado na CPI que investigou a violência virtual contra o público feminino. A proposta altera a legislação sobre a publicidade oficial do Estado do Rio de Janeiro, determinando que 2% do orçamento de propaganda dos Poderes públicos sejam obrigatoriamente destinados a campanhas de conscientização e prevenção contra crimes cibernéticos praticados contra as mulheres.
Menu
