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A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) derrubou por unanimidade, nesta terça-feira (30), em sessão extraordinária, 25 vetos do Poder Executivo a projetos de lei aprovados pelo Parlamento. Por outro lado, os deputados mantiveram o veto parcial ao Projeto de Lei 4.120/25, que institui o novo Código de Direito dos Animais.
Com as decisões, as matérias que haviam sido bloqueadas pelo governador seguem agora para a promulgação direta no Diário Oficial do Legislativo nos próximos dias, consolidando importantes mudanças sociais e econômicas no estado.
Bilhete Único Intermunicipal
Entre os principais textos que se tornarão leis estaduais destaca-se o Projeto de Lei 2.103/23, que estende o benefício do Bilhete Único Intermunicipal para os moradores dos municípios de Cachoeiras de Macacu, Rio Bonito e Petrópolis. A proposta atualiza a Lei nº 5.628/09, garantindo que novas configurações geográficas da Região Metropolitana — que hoje reúne 22 cidades — sejam automaticamente inseridas no sistema de tarifa integrada. A medida foi assinada em coautoria pelos deputados Guilherme Delaroli (PL), Flávio Serafini (PSol), Yuri Moura (PSol), Renata Souza (PSol) e Dani Balbi (PCdoB), sanando uma lacuna de deslocamento na periferia fluminense.
Fundo Orçamentário Temporário (FOT)
Outro destaque foi a derrubada do veto ao Projeto de Lei 6.034/25, que trata do Fundo Orçamentário Temporário (FOT) e altera regras de incentivos fiscais fluminenses até 2032, adaptando o cenário local antes da implementação total da Reforma Tributária.
Com a rejeição do veto do governador, restabelece-se a compensação de 18,18% ao fundo para atividades específicas de petróleo e gás, como campos maduros, marginais e blocos em exploração. O texto também protege da elevação de alíquotas os setores de produtos cárneos, frigoríficos, atacadistas e empresas de comércio exterior com desembarque alfandegário no estado.
Outros vetos foram derrubados
O Parlamento fluminense também garantiu a policiais civis, penais e agentes socioeducativos inativados por acidentes de trabalho o direito a proventos calculados com base na graduação superior à que ocupavam. O trecho assegura ainda que a pensão por morte de policiais civis falecidos em serviço seja calculada sobre a remuneração do cargo imediatamente superior ou receba acréscimo de 20% caso o servidor estivesse na última classe da carreira, amparando os familiares.
A Alerj também validou a proibição do corte de água e luz para famílias do CadÚnico em períodos de calor extremo (PL 2.584/23) e a ampliação do teto do Passe Livre Intermunicipal estudantil de 60 para 88 passagens mensais (PL 7.440/26), permitindo o uso de múltiplos modais. O transporte público também terá a destinação de vagões femininos exclusivos em trens e metrôs durante todo o horário de operação (PL 7.187/26), e não apenas nos horários de pico.
Na esfera de direitos civis, foi aprovada a gratuidade de CNH e certidões para mulheres vítimas de violência (PL 5.928/25), além da obrigatoriedade de protetores auriculares serem fornecidos para autistas em estações dos sistemas de trens e metrô do Rio (PL 4.740/21).
Por fim, os deputados decidiram manter o veto parcial ao Projeto de Lei 4.120/25, que institui o novo Código de Direito dos Animais, vetando também artigos que determinavam que empresas de transporte de passageiros disponibilizassem câmaras oxigenadas, iluminadas e com conforto térmico, além de compartimentos para água e alimentação para bichinhos de estimação.