Menu
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vem atuando ativamente na construção de soluções para equilibrar as finanças fluminenses e colaborar com a recuperação econômica regional. Parte significativa desse esforço técnico foi consolidada no relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Dívida Ativa, criada para investigar o crescimento exponencial do endividamento público e sugerir mecanismos para incrementar a arrecadação.
Esse documento deu origem a um livro que será lançado oficialmente no Parlamento na próxima terça-feira (30), às 15h, durante a última sessão plenária antes do recesso de julho.
O anúncio foi feito pelo presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), deputado Rodrigo Amorim (PL), relator da comissão e um dos autores da obra. A revisão do regime fiscal e a redução drástica dos juros contratuais estavam entre as principais recomendações da CPI.
Para Amorim, a recente adesão do Rio ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) confirma o acerto das teses defendidas pela Alerj.
Propag em ação
A entrada no Propag foi formalizada em ato assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pelo governador em exercício, desembargador Ricardo Couto, na última segunda-feira (22). Com isso, o estado deixa o Regime de Recuperação Fiscal (RRF), vigente desde 2022.
O Governo Federal estima que o valor das parcelas mensais pagas pelo Rio cairá de R$ 490 milhões para R$ 113 milhões, com retomada gradual nos primeiros cinco anos. O secretário de Estado de Fazenda, Guilherme Mercês, confirmou que o impacto será imediato, gerando um alívio de R$ 300 milhões mensais aos cofres públicos fluminenses. Ele ainda ressalta que foi preciso trabalhar na consolidação de receitas tributárias que dão sustentação de longo prazo. "Por mais que a gente faça aperto na receita, o que vai de fato sustentar o equilíbrio fiscal do estado é fazer a economia crescer e vamos trabalhar em prol disso, contando com a ajuda da Alerj", afirma
O Propag permite o refinanciamento de débitos com a União com redução severa de encargos, abrindo margem para zerar os juros. Atualmente, a dívida pública do Rio supera R$ 210 bilhões, dos quais R$ 193 bilhões são devidos diretamente ao Governo Federal.
O deputado Luiz Paulo (PSD), que presidiu a CPI e também assina o livro, detalhou que entre 2016 e 2020 a dívida cresceu muito acima do limite fixado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A norma determina que o endividamento não ultrapasse 200% da Receita Corrente Líquida, mas, em 2020, o Rio atingiu a marca de 315%, somando R$ 187 bilhões.
Quando a dívida começou?
Segundo análises do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ), o ciclo crítico começou em 2010, inflado pelos empréstimos tomados para os grandes eventos esportivos, como a Copa de 2014 e a Olimpíada de 2016, que superaram a capacidade real de pagamento do estado.
Paralelamente, o Parlamento estadual reforçou o controle sobre o orçamento. O presidente da Casa, deputado Douglas Ruas (PL), instalou a Comissão Especial de Contenção de Gastos Públicos para auditar despesas e subsidiar decisões financeiras.
O colegiado, presidido pelo deputado Jair Bittencourt (PL), tem como meta apresentar, até setembro, propostas para enquadrar os custos do estado à sua arrecadação real. A comissão proporá mudanças na Lei Orçamentária Anual (LOA) para evitar contingenciamentos e formulará um projeto de lei focado em ampliar a transparência de contratos e empenhos nos três poderes do estado.