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A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em primeira discussão, nesta quinta-feira (25), o Projeto de Lei 7.000/26. A proposta institui formalmente a Política Estadual de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Uva, do Vinho e do Enoturismo, estabelecendo um programa de incentivo e fomento para integrar os setores produtivo, científico e turístico fluminenses.
A autoria do texto é assinada conjuntamente pelos deputados Luiz Paulo (PSD), Gustavo Tutuca (PP), Rodrigo Amorim (PL) e Dionísio Lins (PP), contando ainda com o pedido de coautoria do deputado Dr. Deodalto (PL). A matéria precisará passar por uma segunda votação em plenário antes de seguir para a sanção.
A iniciativa apresenta um conjunto de ações estratégicas voltadas ao fortalecimento da vitivinicultura no estado. O território fluminense conta atualmente com 42 empreendimentos dedicados a essa atividade, distribuídos em diferentes etapas de implantação em municípios como Petrópolis, Areal, Paraíba do Sul, Teresópolis e Valença.
"A vitivinicultura fluminense vive um momento de expansão e já movimenta agricultura, turismo, gastronomia e cultura. Este projeto cria uma política estadual capaz de organizar esse crescimento, incentivar investimentos e fortalecer toda a cadeia produtiva, aproveitando o potencial dos diferentes territórios do Rio", afirma o deputado Luiz Paulo.
Os objetivos centrais da proposta envolvem a consolidação do Rio como uma referência nacional no setor de bebidas, o estímulo a práticas agrícolas sustentáveis, o desenvolvimento de adaptações tecnológicas frente às condições climáticas locais e o fortalecimento de identidades regionais.
Zonas de Desenvolvimento de Vinícolas
Um dos pilares do projeto é a criação das Zonas de Desenvolvimento Vitivinícola (ZDVs), consideradas áreas prioritárias para o direcionamento das ações governamentais. Para que um município seja reconhecido como uma ZDV, será necessário comprovar a vocação produtiva local, apresentando ao menos três unidades de cultivo em atividade ou implantação, além de um estudo técnico atestando a aptidão do solo e do clima para videiras.
Esse documento poderá ser elaborado por entidades como Emater-RJ, Embrapa e Pesagro-Rio. A lei exige também que as cidades candidatas estejam integradas à atividade turística.
O deputado Jair Bittencourt (PL) ressalta a relevância econômica da medida para o interior fluminense. "Há uma produção extraordinária no Rio de Janeiro, com grandes produtores e uma estrutura sendo montada para receber turistas. O turismo no interior é um caminho natural para o desenvolvimento, gerando renda para a agricultura familiar e fortalecendo toda a cadeia produtiva ligada ao campo", declarou.
Implementação da medida
Para gerenciar a execução da política pública, o projeto prevê a criação do Conselho Estadual de Vitivinicultura e Enoturismo (Ceve-RJ). O órgão terá o papel de propor diretrizes e articular as ações entre produtores, cientistas e o poder público.
O conselho poderá contar com representantes das secretarias estaduais de Agricultura; Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar; Planejamento e Gestão; Desenvolvimento Econômico; Turismo; e Ciência, Tecnologia e Inovação.
O financiamento do programa virá de dotações orçamentárias, convênios, emendas parlamentares e parcerias privadas. Adicionalmente, a Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro (AgeRio) fica autorizada a estabelecer linhas de crédito específicas para o setor, adequadas ao ciclo de produção da videira.