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A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou o Projeto de Lei 7.244/26, que estende a redução da base de cálculo do ICMS sobre insumos agropecuários até 31 de dezembro de 2027. De autoria dos deputados Rosenverg Reis (MDB) e Dr. Deodalto (PL), a medida internaliza uma norma do Confaz e abrange produtos como rações, fertilizantes e grãos. O texto agora segue para sanção ou veto do Governo do Estado. O presidente da Alerj, Douglas Ruas, destacou que o incentivo atende a demandas de cooperativas e garante que os produtores fluminenses concorram em igualdade com outros estados, impulsionando a geração de renda e empregos no setor.
Alerj prorroga redução de ICMS do setor agropecuário
Relatórios e controle de preço
O texto determina que o Executivo envie relatórios anuais a comissões da Alerj com o impacto econômico e a estimativa da renúncia fiscal. Além disso, as secretarias de Fazenda e de Agricultura deverão monitorar periodicamente os valores dos produtos. O objetivo dessa fiscalização é assegurar que o desconto no imposto seja de fato repassado ao preço final pago pelos produtores rurais. Segundo o deputado Dr. Deodalto, a não renovação do prazo esvaziaria o setor no estado.