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Uma nova legislação garante prioridade para pais e responsáveis por alunos com deficiência ou mobilidade reduzida na escolha de unidades da rede pública de ensino do Rio de Janeiro. A regra está prevista na Lei 11.209/26, de autoria do deputado Thiago Gagliasso (PL), sancionada pelo Governo do Estado e publicada no Diário Oficial desta terça-feira (2). O direito de preferência vale para a matrícula inicial e também para o remanejamento. Caberá à Secretaria de Estado de Educação (Seeduc) a organização do atendimento. "Essa norma busca assegurar o desenvolvimento pleno e o bem-estar dos estudantes que já demandam cuidados específicos", defendeu o autor da proposta.
Nova lei dá prioridade a alunos PcDs em escolas do Rio
Detalhes técnicos e veto parcial
A Seeduc deverá divulgar uma lista com a acessibilidade, equipe multidisciplinar e práticas pedagógicas de cada escola. Qualquer discriminação ou barreira na matrícula será punida. O governador em exercício, Ricardo Couto, vetou o artigo que obrigava o Estado a fazer obras imediatas de adaptação nas unidades escolhidas que ainda não estivessem prontas. O argumento foi a falta de impacto orçamentário.