A Comissão de Transportes da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vai oficiar a Prefeitura do Rio e o Ministério Público Estadual (MP-RJ) sobre a implementação do pagamento das passagens de ônibus exclusivamente pelo sistema "Jaé", previsto para entrar em vigor a partir do próximo dia 30 de maio. A medida determina que os ônibus da cidade do Rio não aceitarão mais pagamento em dinheiro.
O presidente da Comissão da Alerj, deputado Dionisio Lins (PP), comentou sobre o tema durante a sessão plenária na Casa, nesta quinta-feira (14). Dionisio reforçou que a medida é inconstitucional, pois geraria uma imposição de venda casada. "Já determinei à assessoria do colegiado que ingresse com representação formal. Estamos comunicando que essa decisão é um equívoco", afirma o deputado Dionísio Lins.
O parlamentar explica ser inconstitucional impedir qualquer passageiro de pagar com dinheiro. "Se a intenção é evitar a dupla jornada, motorista e cobrador, até compreendo a motivação, mas não aceito que, constitucionalmente, o gestor tenha o direito de vetar o pagamento em espécie. O dinheiro não perdeu validade, a Casa da Moeda não faliu e a Constituição garante seu uso", completa o parlamentar.
Segundo a deputada Tia Ju (REP), o período de adaptação à nova regra é insuficiente e pode prejudicar principalmente a população mais vulnerável. Na avaliação dela, muitas pessoas ainda não têm conhecimento sobre as mudanças, especialmente idosos e cidadãos com dificuldade de acesso à tecnologia.
A vereadora Alana Passos (PL) protocolou nesta quinta-feira (14) uma representação no Ministério Público pedindo o cancelamento da medida e, em paralelo, apresentou um requerimento de informações ao secretário de Transportes, Jorge Arraes, para cobrar explicações formais sobre a mudança.
A reação de Alana veio na linha de ataque ao que considera exclusão disfarçada de inovação. "O dinheiro do trabalhador continua valendo no comércio, no mercado e em qualquer lugar da cidade. Então por que ele não vai valer dentro do ônibus? O que a prefeitura está fazendo é empurrar a população para a dependência de um único sistema, sem garantir acesso real para idosos, informais, turistas e quem não vive de aplicativo. Modernizar não pode ser sinônimo de excluir", afirmou a vereadora.
No requerimento de informações enviado ao secretário municipal de Transportes, Jorge Arraes, a parlamentar cobra a base legal da decisão, cópia de estudos técnicos e pareceres jurídicos, identificação dos órgãos e empresas envolvidas, além de dados sobre o impacto social da medida.