A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) confirmou, nesta quarta-feira (13), que seguirá as recomendações do Ministério Público Estadual (MP-RJ) no texto final que regulamenta o chamado ICMS da Educação. A decisão busca dar segurança jurídica e técnica ao Projeto de Lei 6.659/2025, de autoria do Poder Executivo, que define os critérios educacionais para a repartição de recursos entre os municípios fluminenses.
Prejuízos financeiros e urgência
O alerta para a pressa na aprovação veio do Grupo de Atuação Especializada em Educação do MP-RJ. Em 2026, 30 municípios do Rio de Janeiro perderam a complementação financeira da União (VAAR), gerando um prejuízo de R$ 135 milhões para essas cidades. A promotora Agnes Muesliner explicou que o prazo para assegurar o repasse de 2027 termina em 31 de agosto, tornando a aprovação da lei estadual uma medida urgente para evitar novos cortes.
Estrutura do Ipaerj e recomendações
O projeto institui o Índice de Progressão da Aprendizagem com Equidade do Estado do Rio de Janeiro (Ipaerj), baseado em indicadores de aprovação escolar, avanço da aprendizagem e fatores de desempenho. A nota técnica do MP-RJ sugeriu quatro ajustes fundamentais:
- Educação infantil: Resgatar a centralidade desta etapa, que é de competência municipal.
- Alfabetização: Incluir um indicador específico para garantir que o processo seja concluído ao final do segundo ano do ensino fundamental.
- Fim da aprovação automática: Impedir que aprovações sem critérios técnicos ou promoções indiscriminadas sejam computadas nos cálculos dos índices.
- Celeridade: Evitar mudanças estruturais no texto que possam atrasar a sanção da lei para além do prazo limite de agosto.
Compromisso parlamentar
O presidente da Alerj, deputado Douglas Ruas (PL), comprometeu-se a levar a matéria ao plenário na próxima semana. O relator na CCJ, deputado Rodrigo Amorim (PL), destacou que as 73 emendas apresentadas passaram pelo crivo da Secretaria de Estado de Educação para garantir viabilidade metodológica. Com o apoio técnico do MP-RJ, o projeto ganha a consistência necessária para destravar os recursos do Fundeb e incentivar a melhora da qualidade do ensino público em todo o estado.