O Governo do Estado do Rio de Janeiro publicou nesta segunda-feira (11) uma resolução conjunta entre a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) e o Gabinete de Segurança Institucional (GSI) que redefine as atribuições dos dois órgãos no combate à sonegação fiscal nas rodovias e postos de controle das divisas estaduais. O documento estabelece que a Secretaria de Fazenda ficará responsável pelo planejamento, monitoramento e execução das ações de fiscalização tributária, enquanto o GSI atuará na segurança das operações realizadas nas barreiras fiscais.
A medida também reorganiza a atuação da Operação Foco, que passa a ser coordenada pelo GSI, por meio da Subsecretaria de Operações Estratégicas e Controle de Divisas. Segundo o governo estadual, as ações terão atenção especial aos setores de combustíveis e cigarros, considerados áreas de maior incidência de evasão fiscal e circulação irregular de mercadorias.
Entre os pontos considerados estratégicos pelo Estado está a barreira fiscal de Itatiaia, localizada na Rodovia Presidente Dutra, uma das principais rotas de entrada e saída de mercadorias do Rio de Janeiro. Além dela, as operações se concentram no posto de Morro do Coco, em Campos dos Goytacazes, e em Levy Gasparian. A fiscalização volante também seguirá realizando diligências em empresas e abordagens nas estradas para verificar a regularidade fiscal das cargas transportadas.
De acordo com a resolução, os agentes do GSI continuarão responsáveis pela segurança das equipes durante as operações, principalmente em situações de resistência, tentativa de fuga ou descumprimento das ordens de parada nos postos fiscais. Veículos que tentarem escapar das barreiras poderão ser abordados e detidos pelas equipes de controle de divisas.
O texto publicado pelo governo estadual define ainda que a fiscalização tributária, a constituição do crédito tributário e o lançamento de impostos são competências exclusivas dos auditores fiscais da Receita Estadual. A resolução reafirma que todas as pessoas físicas e jurídicas estão sujeitas à legislação tributária, inclusive aquelas que possuem algum tipo de isenção, imunidade ou não incidência de tributos.
Outra mudança prevista é a ampliação do uso de tecnologia nas ações de fiscalização. A Secretaria de Fazenda ficará responsável pela operação e monitoramento dos sistemas de leitura automática de placas (OCR) instalados em rodovias e postos fiscais, tanto os mantidos pelo poder público quanto os operados em parceria com outras instituições.
O documento também prevê a integração de bases de dados e a utilização de ferramentas de inteligência para identificar atividades tributárias irregulares ou clandestinas. Segundo a resolução, o planejamento das operações fiscais deverá ter caráter sigiloso, com acesso restrito aos agentes públicos envolvidos nas ações.
As fiscalizações organizadas pela Sefaz terão prioridade operacional em relação às ações conjuntas de segurança e controle de divisas. Durante as abordagens, os auditores fiscais poderão exigir documentos, examinar mercadorias e realizar inspeções nos veículos que transportam cargas pelo estado.
Caso sejam identificados indícios de irregularidades fiscais, a Secretaria de Fazenda poderá reter administrativamente mercadorias, veículos ou documentos fiscais pelo período necessário para verificar a legalidade da operação. Em situações que indiquem possíveis crimes contra a ordem tributária, a representação deverá ser encaminhada diretamente ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.
A resolução também autoriza a Secretaria de Fazenda a firmar acordos de cooperação técnica com órgãos federais, estaduais e municipais para atuação conjunta em ações de fiscalização tributária e combate à evasão fiscal.