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A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou uma multa de R$ 153,7 milhões à ByteDance, empresa responsável pelo TikTok, após identificar irregularidades no tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira (25).
Além da penalidade financeira, a ANPD determinou a eliminação de informações coletadas de maneira irregular e aprovou um plano de conformidade apresentado pela empresa. O objetivo é ampliar os mecanismos de proteção de menores de idade durante o uso da rede social no Brasil.
ANPD identifica cinco violações à LGPD
A fiscalização analisou duas formas de acesso ao TikTok: o feed sem cadastro, disponível para pessoas que utilizam a plataforma sem criar uma conta, e o feed com cadastro, destinado aos usuários registrados.
Segundo a ANPD, foram encontradas cinco violações relacionadas ao tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes.
No acesso sem cadastro, a agência concluiu que o TikTok processava informações de menores sem apresentar uma base legal considerada válida. Também foi apontada a ausência de mecanismos suficientes para impedir que esse tratamento ocorresse.
A fiscalização identificou problemas semelhantes no sistema de cadastro. De acordo com a agência, a plataforma tratava dados de crianças e adolescentes para viabilizar a criação de contas sem uma base legal adequada e não possuía mecanismos eficazes para impedir o registro de menores.
A Superintendência de Fiscalização da ANPD avaliou ainda que as medidas apresentadas pela empresa não demonstravam, de maneira suficiente, capacidade para assegurar o cumprimento das normas de proteção de dados.
Para a área técnica, os mecanismos disponíveis não eram capazes de evitar, desde o início do processo, o tratamento considerado inadequado das informações de crianças e adolescentes.
TikTok terá novas regras para proteger crianças
O plano de conformidade aprovado pela ANPD estabelece uma série de mudanças no funcionamento do TikTok. Entre as medidas está a adoção automática de configurações de privacidade mais restritivas para contas de usuários com menos de 16 anos.
Alterações nessas configurações dependerão da autorização dos responsáveis. A plataforma também deverá ampliar os recursos de controle parental e implementar filtros mais rigorosos para reduzir o acesso de menores a conteúdos considerados inadequados.
Outra parte das mudanças envolve usuários que acessam o TikTok sem criar uma conta.
Nesse caso, a plataforma deverá limitar a experiência de navegação. O acesso será restrito a um período de até 12 horas, e o usuário não poderá publicar conteúdo, comentar, enviar mensagens diretas ou realizar outras interações sociais.
Também ficará proibido seguir outros perfis ou receber seguidores. A publicação e a visualização de transmissões ao vivo serão desativadas nessa modalidade.
Anúncios serão suspensos no acesso sem cadastro
O plano aprovado pela ANPD prevê ainda mudanças na forma como o conteúdo é apresentado aos usuários sem cadastro.
As recomendações deverão ser menos personalizadas, enquanto a publicidade será suspensa no Brasil para esse tipo de acesso. O conteúdo disponível também deverá seguir critérios adequados para todas as faixas etárias.
A ByteDance terá de reduzir a quantidade de informações coletadas nessa modalidade. Entre os dados que poderão ser utilizados estão informações sobre idioma e região, necessárias para definir conteúdos relevantes, além de dados básicos do dispositivo utilizados na prevenção de fraudes.
Informações consideradas necessárias para o funcionamento do aplicativo também poderão continuar sendo processadas, dentro das regras estabelecidas no plano.
ByteDance poderá recorrer da multa
A penalidade aplicada pela ANPD considera as condutas identificadas durante o período analisado pela fiscalização. A ByteDance poderá recorrer da decisão ao Conselho Diretor da agência.
O prazo para apresentação do recurso é de dez dias úteis a partir da notificação da empresa, realizada na segunda-feira (24).
Conselho Diretor aprova plano de conformidade
Em uma decisão separada publicada nesta terça-feira (25), o Conselho Diretor da ANPD aprovou, em grau de recurso, o plano de conformidade apresentado pela ByteDance.
A autorização está condicionada ao cumprimento das regras de verificação de idade previstas no Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), seguindo o cronograma estabelecido pela própria agência reguladora.
Segundo a ANPD, as medidas previstas no plano têm como objetivo reduzir os riscos identificados durante o processo de fiscalização. Entre as principais mudanças estão a suspensão de anúncios e a desativação de transmissões ao vivo e mensagens diretas para usuários que utilizam o TikTok sem cadastro.
A decisão amplia a pressão regulatória sobre plataformas digitais para que adotem mecanismos mais efetivos de proteção de dados e de segurança de crianças e adolescentes no ambiente virtual.