INSS: Crédito de R$ 547 milhões para ressarcir descontos indevidos

A Defensoria Pública da União (DPU) ajuizou ação civil pública para que o INSS ofereça uma alternativa ao reconhecimento facial no desbloqueio de benefícios para contratação de empréstimos consignados. A medida foi tomada após uma beneficiária com deficiência visual não conseguir concluir a biometria. A DPU argumenta que a exigência exclusiva do reconhecimento facial restringe o acesso ao serviço e pede a adoção, em âmbito nacional, de outro meio de autenticação para os casos em que a biometria não puder ser utilizada.

Outra Medida Provisória publicada pelo Governo Federal altera as regras do Programa de Gerenciamento de Benefícios(PGB), do INSS e da Perícia Médica Federal. A MP 1.369/2026 amplia o alcance do programa para incluir processos administrativos com mais de 30 dias de espera ou com prazo judicial expirado, permitindo atuação antecipada sobre os estoques de requerimentos. Segundo o Executivo, a medida busca reduzir filas, acelerar a concessão de benefícios previdenciários e assistenciais, diminuir a judicialização e reforçar a operação da Previdência.

Pesquisa da Anbima mostra que seis em cada dez trabalhadores esperam viver exclusivamente da aposentadoria paga pela Previdência Social. O levantamento também aponta que 80% da população não conseguiu formar uma reserva financeira para o futuro, maior índice da série iniciada em 2017. Atualmente, o INSS paga cerca de 42 milhões de benefícios por mês, dos quais 29 milhões equivalem a um salário mínimo.

Beneficiários do INSS podem receber aposentadorias e pensões sem precisar ir a uma agência bancária. O pagamento pode ser movimentado por conta digital, aplicativo do banco ou cartão para saque em caixas eletrônicos e redes credenciadas. A consulta do benefício também pode ser feita pelo Meu INSS, com acesso ao extrato e aos dados do pagamento.

Quem deseja alterar a forma de recebimento pode solicitar a transferência do benefício para outra conta, conforme as regras do INSS e da instituição financeira. O pedido pode ser feito pelos canais digitais do banco ou pelo Meu INSS, sem necessidade de comparecimento presencial. A mudança permite fazer movimentações em uma única conta.

A Justiça Federal de Maringá, no Paraná, determinou que o INSS reconheça 16 anos de trabalho informal como babá e empregada doméstica exercidos entre 1986 e 2002. Com a averbação do período, uma mulher de 51 anos passou a cumprir todos os requisitos para obter aposentadoria por tempo de contribuição.

Na ação, a segurada apresentou fotografias, declaração escolar e depoimentos de testemunhas que confirmaram o exercício da atividade desde os 12 anos. A sentença aplicou o Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ e garantiu pagamento retroativo ao pedido de 2023, além da implantação do benefício pelo INSS após a decisão judicial.

O STF definiu, no Tema 1.095 da Repercussão Geral, que o adicional de 25% previsto na Lei 8.213/91 é devido apenas aos aposentados por incapacidade permanente que comprovem necessidade contínua de ajuda de terceiros. Segundo a Corte, a ampliação do benefício para outras aposentadorias depende de lei aprovada pelo Congresso.

Antes da decisão do Supremo, tribunais e o STJ admitiam a extensão do adicional a outras modalidades de aposentadoria quando houvesse dependência permanente de terceiros. Com o entendimento firmado pelo STF, voltou a prevalecer a regra legal que limita o pagamento aos beneficiários da aposentadoria por incapacidade permanente.