Ministro Edson Fachin defende proteção a direitos na saúde mental

A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu a rescisão indireta do contrato de uma recepcionista de clínica de tomografia de Goiânia (GO) que não recebeu adicional de insalubridade. Laudo pericial apontou exposição a agentes biológicos e confirmou o direito ao adicional de 20%. Para o colegiado, a falta de pagamento da parcela configurou falta grave do empregador, garantindo à trabalhadora as verbas rescisórias equivalentes às de uma demissão sem justa causa. A decisão foi unânime.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que sindicatos de profissionais da educação não têm legitimidade para ajuizar ação civil pública cobrando diferenças de complementação de recursos do Fundef e Fundeb. A tese foi fixada no Tema 1.408 dos recursos repetitivos. Segundo o tribunal, a reivindicação dos valores cabe aos municípios, que são os titulares do direito de receber eventuais complementações da União. Os sindicatos podem atuar em defesa dos interesses da categoria, mas não para discutir a destinação dos recursos dos fundos.

Nota técnica do Ministério Público Federal (MPF) recomenda veto a dispositivos de projeto de lei de conversão que alteram regras de pesagem de caminhões. Segundo o órgão, as mudanças podem enfraquecer a fiscalização, aumentar riscos à segurança viária e acelerar danos ao pavimento das rodovias. O MPF afirma que a distribuição irregular de carga por eixo compromete a estabilidade dos veículos.

O Conselho Nacional de Justiça(CNJ) registrou 4.902 processos relacionados ao racismo até junho de 2026, segundo o Painel Justiça Racial. Mais de 56% das vítimas são mulheres. No Judiciário, pessoas negras ocupam 14,3% da magistratura, enquanto mulheres negras representam apenas 5% do total de magistrados em atuação no país.

Para ampliar a equidade racial e de gênero, o CNJ mantém ações como bolsas para candidatos negros e indígenas à magistratura, o Protocolo para Julgamento com Perspectiva Racial e o Programa Justiça Plural, voltado ao acesso à Justiça e aos direitos de grupos em situação de vulnerabilidade e exclusão social, em parceria com o Pnud.

O Superior Tribunal de Justiça(STJ) concluiu a capacitação de 891 servidores e colaboradores para uso do STJ Logos, ferramenta de inteligência artificial generativa criada pela corte. Entre abril e julho, 33 turmas presenciais prepararam equipes dos gabinetes de ministros e da Assessoria de Recursos Repetitivos para ampliar a eficiência na análise processual.

A formação destacou o uso responsável da IA como apoio à atividade judicial, sem substituir a análise humana. Os participantes receberam orientações sobre criação de comandos, riscos e boas práticas. O programa terá continuidade no mês de agosto, com três novas oficinas presenciais voltadas aos gabinetes do tribunal.

No Dia Nacional de Prevenção de Acidentes do Trabalho (27/julho), dados da Inspeção do Trabalho mostram que o Brasil registrou 806.011 acidentes e 3.644 mortes em 2025, maior número da série histórica. Em dez anos, foram 6,4 milhões de ocorrências e 27.486 óbitos, reforçando a necessidade de ampliar ações de prevenção nos ambientes de trabalho.

Entre as medidas apontadas para reduzir acidentes estão treinamento, manutenção de equipamentos, uso correto de EPIs e cumprimento das normas de segurança. A NR-1 garante ao trabalhador o direito de interromper atividades diante de risco grave e iminente, enquanto MTE e MPT podem fiscalizar, exigir correções e adotar medidas legais.