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A Presidência da República publicou na sexta-feira(3) a Medida Provisória (MP) 1.375/2026, que amplia o pagamento da indenização de fronteira para servidores da Controladoria-Geral da União (CGU) e para analistas técnicos do Poder Executivo Federal (ATE) que atuam em localidades consideradas estratégicas para ações de fiscalização e combate a crimes.
A medida foi publicada no Diário Oficial da União e já está em vigor. No entanto, por se tratar de uma medida provisória, o texto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal em até 120 dias para ser convertido definitivamente em lei. Caso contrário, perderá a validade.
A MP altera a Lei 12.855, de 2013, que regulamenta a indenização destinada a servidores federais que trabalham em regiões de fronteira. Até então, o benefício era pago a carreiras como policiais federais, policiais rodoviários federais e auditores da Receita Federal, entre outras. Com a mudança, passam a integrar essa relação servidores da CGU e da carreira de analista técnico do Poder Executivo Federal.
No caso dos analistas técnicos do Executivo, o adicional será pago apenas aos profissionais que estiverem em exercício na Polícia Federal, na Polícia Rodoviária Federal ou na Receita Federal e que atuem nas localidades definidas como estratégicas. O valor da indenização é de R$ 91 por dia efetivamente trabalhado nessas regiões.
A medida também determina que os pagamentos realizados desde 31 de março de 2026 sejam considerados válidos. Essa foi a data de publicação da lei que criou a carreira de analista técnico do Poder Executivo Federal, destinada a profissionais com formação superior em áreas como administração, contabilidade, biblioteconomia e arquivologia.
Para os servidores da Controladoria-Geral da União, o benefício será concedido aos analistas e técnicos de finanças e controle que desempenham atividades nas regiões de fronteira abrangidas pela legislação. O valor também será de R$ 91 por dia de trabalho.
MUDANÇAS NA CVM
O texto da MP transforma 254 cargos vagos de agente administrativo do extinto Ministério da Fazenda em 50 cargos de inspetor de mercado de capitais da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
De acordo com o governo, a alteração não gera aumento de despesas e tem como objetivo reforçar a estrutura responsável pela fiscalização do mercado de capitais brasileiro, incluindo instituições como a bolsa de valores.