O Supremo Tribunal Federal (STF) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ampliaram nas últimas semanas o cerco sobre os chamados “penduricalhos” pagos a integrantes do Judiciário e do Ministério Público. As medidas envolvem limites para benefícios extras, proibição de novos mecanismos de aumento indireto de remuneração e auditorias em tribunais estaduais.
As novas decisões foram tomadas após o STF afirmar que há “vedação absoluta” para criação de penduricalhos não autorizados pela Corte. Os ministros também alertaram para possibilidade de responsabilização administrativa, civil e penal em caso de descumprimento das regras.
Em março deste ano, o STF definiu regras para o pagamento de verbas indenizatórias e adicionais acima do teto constitucional do funcionalismo, hoje fixado em R$ 46,3 mil, valor equivalente ao salário dos ministros da Corte. Pela decisão, os benefícios extras ficaram limitados a 35% do teto remuneratório, o que representa cerca de R$ 16,2 mil. Ao mesmo tempo, os ministros autorizaram o pagamento de um adicional por tempo de serviço, também limitado a 35% do teto. Com a soma das parcelas, remunerações podem alcançar cerca de R$ 78,8 mil.
O julgamento estabeleceu que as regras terão validade até que o Congresso Nacional aprove uma legislação específica sobre o tema. O STF também determinou que tribunais e órgãos do Ministério Público sigam critérios uniformes em todo o país para a concessão das verbas.
Resolução e despachos
Depois da decisão, o CNJ e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovaram uma resolução conjunta para regulamentar os pagamentos autorizados pela Corte. A norma manteve benefícios como auxílio-moradia e criou novas regras para gratificações e indenizações.
Nos últimos dias, ministros do STF passaram a endurecer o controle sobre possíveis tentativas de ampliar remunerações fora das hipóteses autorizadas. Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes assinaram despachos proibindo revisões, reclassificações e reestruturações de cargos, funções e comarcas que possam gerar aumentos indiretos de salários. As decisões também vedaram a criação de novas gratificações e auxílios assistenciais ou de saúde que possam funcionar como complemento remuneratório.
Os ministros determinaram ainda que todos os pagamentos sejam registrados em um único contracheque, com identificação integral dos valores recebidos. Segundo os despachos, ficam proibidos pagamentos divididos em folhas separadas ou mecanismos que dificultem a visualização da remuneração total.
Nos Estados
Em paralelo, a Corregedoria Nacional de Justiça abriu procedimentos para fiscalizar folhas salariais de tribunais estaduais. O corregedor Mauro Campbell Marques anulou uma norma do Tribunal de Justiça do Paraná que criava funções remuneradas para magistrados em programas de residência jurídica e supervisão acadêmica. No Tribunal de Justiça de Goiás, o corregedor limitou imediatamente os pagamentos líquidos ao teto constitucional e determinou auditoria nas folhas de março e abril. Já no Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, foi aberto procedimento administrativo para análise das remunerações de magistrados ativos, aposentados e pensionistas.