Justiça mantém poder para Anac decidir sobre bagagens

O Comitê Nacional de Inteligência Artificial do Poder Judiciário aprovou medidas para ampliar a segurança dos sistemas de IA utilizados pelos tribunais. As ações incluem a criação do Programa de Segurança Adversarial para Sistemas de Inteligência Artificial (PROSEG-IA), voltado à prevenção, monitoramento e resposta a tentativas de manipulação das ferramentas. O objetivo é reforçar a proteção e a segurança de dados, além da confiabilidade dos sistemas.

A Semana da Pauta Verde, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), deve movimentar mais de 30 mil processos ambientais em tribunais de todo o país entre os dias 8 e 12 de junho. A iniciativa integra as ações do Fórum Ambiental do Poder Judiciário e busca acelerar a tramitação de ações relacionadas a questões ambientais, climáticas e estruturais. A mobilização também incentiva conciliações, reduz o tempo de julgamento e fortalece a atuação da Justiça em temas ligados à preservação ambiental e ao cumprimento da Meta Nacional 6 do Judiciário.

Segue até o próximo dia 12 de junho a consulta pública do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para definir quais metas deverão ser priorizadas pela corte em 2027. Os participantes poderão escolher até três dos 13 macrodesafios propostos pelo Poder Judiciário. Os resultados servirão de referência para o 20º Encontro Nacional do Poder Judiciário. A consulta está disponível no portal do STJ.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) lançou a versão digital do Código Eleitoral Anotado e Legislação Complementar de 2026, uma publicação que reúne a legislação eleitoral atualizada com notas e referências. O Código está disponível gratuitamente no Catálogo de Publicações e na Biblioteca Digital do TSE.

A versão amplia o acesso à informação jurídica especializada,além de facilitar a consulta ao conteúdo durante o período eleitoral, sendo uma ferramenta mais prática para quem acompanha ou atua nas Eleições Gerais de 2026. Esta versão conta com navegação interativa, o sumário clicável e a busca avançada.

O Ministério Público Federal (MPF) recomendou ao Ministério da Saúde (MS) e ao Ministério dos Direitos Humanos (MDHC) que a política de atendimento psicossocial para vítimas de violações de direitos humanos seja ampliada, garantindo assistência às pessoas atingidas por casos de violência institucional

O documento destaca que a medida deve incluir vítimas da ditadura militar, além de casos reconhecidos por decisões judiciais e administrativas, relatórios da Comissão Nacional da Verdade e manifestações do Ministério Público. O texto ainda prevê que os casos podem ser contemplados sem reconhecimento por tribunais internacionais.

Pré-candidatos aos cargos em disputa nas Eleições 2026 poderão realizar propaganda intrapartidária a partir de 5/julho, segundo o TSE. A modalidade é permitida durante as convenções partidárias e nos 15 dias anteriores às prévias internas. As convenções para escolher candidatos ocorrerão entre 20/julho e 5/agosto.

O STF avançou no julgamento que discute mudanças na Lei de Improbidade Administrativa, reformada em 2021. A Corte consolidou o entendimento de que a punição por improbidade exige comprovação de dolo, ou seja, intenção de cometer a irregularidade, e validou parte das alterações aprovadas pelo Congresso.