MPF e DPU cobram mudanças em data center no Ceará

A Omnia informou ao Correio da Manhã que o Data Center Pecém está em conformidade com requisitos legais e ambientais, com licenciamento da Semace e estudos técnicos. Com aprovação de ANEEL e ONS, usa energia 100% renovável, resfriamento em circuito fechado e consumo hídrico inferior a 30 m³/dia, além de diálogo comunitário, ações sociais e capacitação local, reforçando sustentabilidade e transparência.

A OAB Nacional realizará, em 19 de junho, uma mobilização nacional para debater propostas de reforma do Judiciário com participação das 27 seccionais da entidade. Entre os temas em discussão estão mandatos para ministros do STF, limites para decisões monocráticas e medidas de transparência. A iniciativa será coordenada pela Comissão de Mobilização para a Reforma do Judiciário, criada para reunir sugestões da advocacia e ampliar o debate sobre mudanças no sistema de Justiça brasileiro. A OAB ainda deve divulgar a programação e os formatos de participação.

No dia 18 de junho, o Conselho da Justiça Federal promove de forma gratuia o I Seminário sobre os Impactos da Judicialização do Sistema de Informações de Créditos do Banco Central (SCR), em Brasília. O encontro vai reunir ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, para debater os efeitos das ações judiciais envolvendo o SCR.

O TST abriu a exposição "80 anos de História e Futuro: A Justiça do Trabalho em Transformação". A iniciativa faz parte das comemorações dos 80 anos do TST e apresenta a evolução da Justiça do Trabalho. A exposição ficará aberta até 10 de julho e é organizada pela Comissão de Documentação e Memória do TST.

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Frevo Brasil Indústria de Bebidas Ltda., fabricante de refrigerantes de Recife, ao pagamento de multa de R$ 1 mil por cada rescisão contratual quitada fora do prazo legal de 10 dias. A decisão atende a pedido do Ministério Público do Trabalho (MPT).

A ação foi movida após a empresa atrasar salários e verbas rescisórias de 82 funcionários que foram demitidos em massa. Segundo o relator do caso, ministro Augusto César, a medida tem caráter preventivo e busca evitar que a prática volte a ocorrer, diante do risco de reincidência apontado no processo.

A Escola Superior da Advocacia-Geral da União prorrogou até 1º de junho as inscrições para a primeira turma do Mestrado Profissional em Direito e Advocacia Pública. O curso tem início previsto para agosto de 2026. Ao todo, serão oferecidas 24 vagas para membros das carreiras jurídicas da AGU e demais agentes públicos elegíveis.

O Superior Tribunal Militar negou habeas corpus apresentado pela defesa de três terceiros-sargentos do Exército denunciados por supostos maus-tratos contra recrutas durante treinamentos realizados em Porto Velho. Segundo o MPM, os militares submetiam instruendos a castigos físicos e situações vexatórias.

A denúncia cita exercícios realizados de joelhos, deslocamentos exaustivos com equipamentos e punições fora dos regulamentos. Um dos recrutas teve quadro de exaustão extrema durante os treinamentos veio a falecer. Os militares respondem por maus-tratos previstos no Código Penal Militar.