CNJ fará mutirão no mês de junho para revisar prisões

A Defensoria Pública da União (DPU) vai promover no dia 26 de maio, às 11h, um encontro do Grupo de Trabalho de Assistência e Proteção às Vítimas de Tráfico de Pessoas (GTTP), voltado para defensores federais e estaduais, estudantes, vítimas e público em geral. A reunião será online, sem necessidade de inscrição prévia, e terá como tema Crimes Cibernéticos e Tráfico de Pessoas. A ação será transmitida no Youtube.

O Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil aprovou durante sessão realizada na segunda(18), o ajuizamento de uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) no STF contra trecho da Lei de Acesso à Informação (LAI) que permite sigilo automático de dados pessoais por até 100 anos. A OAB argumenta que a regra pode ferir princípios como publicidade administrativa, liberdade de expressão e direito de acesso à informação. O trecho questionado pela OAB é o artigo 31, §1º, inciso I, da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011).

O artigo determina que informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem tenham acesso restrito por até 100 anos, independentemente de classificação formal de sigilo. A conselheira federal Helia Nara Parente Santos Jacome (TO), que relatou o caro, disse que lei "afeta diretamente a atividade jornalística, a pesquisa científica e o controle social da atuação estatal".

Alunos e ex-alunos do Instituto de Educação e tecnologia de Paragominas (Ietep) e da Faculdade de Educação Superior de Paragominas (Facesp) que já cursaram ou ainda cursam graduação e pós-graduação não reconhecidas pelo MEC podem garantir indenizações por danos materiais e morais.

Estabelecida na Justiça Federal em Paragominas (PA), a condenação foi confirmada pelo Tribunal Regional da 1ª Região (TRF1). Para receber a indenização e ressarcimento previstos na decisão judicial, os estudantes deverão iniciar a execução individual da sentença, junto de advogado particular ou da Defensoria.

Durante a primeira abertura da sessão do Tribunal Superior Eleitoral sob Presidência do ministro Nunes Marques, ele destacou a importância histórica da urna eletrônica para a democracia do Brasil. O magistrado afirmou que o sistema é patrimônio da Justiça Eleitoral e deve ser "zelado e preservado".

O subprocurador-geral da República Paulo Thadeu Gomes da Silva toma posse nesta quarta-feira (20) como novo procurador federal dos Direitos do Cidadão, órgão do Ministério Público Federal responsável pela defesa de direitos constitucionais. A cerimônia será realizada às 18h30, na sede da PGR, em Brasília. O mandato será para o biênio 2026/2028.

O Ministério Público Federal defendeu a continuidade de um processo de indenização movido por uma mulher que alega ter sido presa ilegalmente e torturada durante a ditadura militar. Segundo o MPF, documentos do Arquivo Nacional e do Arquivo Público do RJ reforçam a versão apresentada pela autora da ação.

Na manifestação enviada à Justiça Federal, o MPF também pediu a realização de perícia médica para verificar possíveis sequelas físicas e psicológicas atribuídas às torturas relatadas pela autora. O órgão sustenta que documentos e registros oficiais no processo reforçam a necessidade de continuidade da ação de indenização.