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O governo federal reconheceu que a regulamentação e os mecanismos de fiscalização das apostas online não foram suficientes para conter os prejuízos provocados pelo setor. Durante audiência pública no Supremo Tribunal Federal (STF), realizada na terça-feira (3), o advogado-geral da União, Jorge Messias, defendeu a manutenção da medida provisória que proibiu o funcionamento das bets no Brasil.
A manifestação ocorreu durante a análise dos impactos da Medida Provisória 1.394/2026, editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em setembro. A norma proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa, incluindo apostas esportivas e jogos online.
Segundo Messias, as regras adotadas anteriormente, incluindo autorizações, fiscalização e restrições à publicidade, não produziram a proteção esperada para a população. O governo sustenta que os impactos das apostas sobre o endividamento das famílias e a saúde mental justificam a manutenção da proibição.
"Não há incoerência em corrigir uma escolha quando os seus efeitos se revelam socialmente gravosos", afirmou o advogado-geral da União.
Governo aponta insuficiência das regras
Na avaliação da AGU, o modelo de regulamentação estabelecido pelas leis de 2018 e 2023 não conseguiu impedir o agravamento dos problemas associados às apostas eletrônicas.
Dados preliminares apresentados pelo Ministério da Fazenda apontam que as plataformas autorizadas receberam R$ 220,6 bilhões em depósitos em 2025. Desse total, R$ 36,9 bilhões corresponderam à receita bruta das casas de apostas, valor que representa a diferença entre o dinheiro apostado e os prêmios pagos aos jogadores.
Messias argumentou que os mecanismos de proteção precisam ser avaliados pelos resultados alcançados, e não apenas pela existência de regras de funcionamento.
O advogado-geral também citou uma pesquisa Datafolha, divulgada em outubro, segundo a qual 78% dos entrevistados apoiavam a proibição das bets e dos cassinos online.
Saúde pública entra no centro do debate
O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, apresentou dados segundo os quais 28 milhões de brasileiros realizaram apostas nos últimos 12 meses. Desse grupo, 10,9 milhões teriam apresentado comportamento considerado arriscado e 1,4 milhão demonstrariam sinais de transtorno do jogo.
De acordo com o governo, a procura por atendimento no Sistema Único de Saúde (SUS) relacionada à compulsão por jogos cresceu mais de 200% entre 2018 e 2026.
Os números foram utilizados pelo Executivo para sustentar que a questão ultrapassa o campo econômico e exige medidas de proteção à saúde pública.