O orçamento, de público, virou obscura atividade privada

Voltemos à Velhinha de Taubaté. Ainda que ela acredite que toda essa destinação orçamentária vai irrigar campanhas eleitorais, essa já seria a razão de manter o orçamento secreto. Porque não é essa a destinação oficial dessa dinheirama. No modelo tradicional e honesto, um deputado ou senador envia recursos para a sua base eleitoral para fazer determinada obra. E, na campanha, diz que aquela realização só foi possível a partir do seu empenho. Mas não estamos tratando disso.

Essa não tem sido a forma como o recurso das emendas orçamentárias mistura-se à campanha político. Ele está sendo literalmente desviado das obras para comprar apoios e cabos eleitorais nas bases. Caixa dois. É a partir daí que surge a primeira distorção, a existência das chamadas "emendas de Liderança", que fez com que o ministro do STF Flávio Dino orientasse suas baterias contra o presidente do PL, Valdemar Costa Neto, e o ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha. As emendas de Liderança somaram R$ 1,3 bilhão em 2025.

De acordo com relatório da Transparência Brasil, ao qual o Correio Político teve acesso, lideranças partidárias como Valdemar Costa Neto e Eduardo Cunha se apoderaram de 16% das emendas de Comissão da Câmara dos Deputados. Essas destinações foram feitas pelo PL, Republicanos, Progressistas, União Brasil, Podemos, Avante e Solidariedade. A estratégia oculta o destino da emenda. Impede a rastreabilidade.

Não há um número identificador único, conhecido como ID, que permita o acompanhamento do recurso da origem até o destino. "Os achados deste estudo demonstram que ainda persiste elevado grau de opacidade e que (…) as indicações (...) operam com lógica semelhante ao extinto orçamento secreto", diz o relatório.

Outro relatório feito pelo Tribunal de Contas da União (TCU) ajuda a explicar um pouco mais essa predileção pela "opacidade" verificada pela Transparência Brasil. Segundo esse relatório, resultado de 24 auditorias do tribunal para verificar a execução das chamadas "emendas Pix", 82% das destinações tiveram algum tipo de irregularidade.

Esse segundo relatório do TCU foi obtido pela Folha de S. Paulo. Foram auditadas 100 emendas, que são chamadas de Pix porque elas permitem a transferência diretamente na conta dos governos estaduais e municipais. No caso, o relatório do TCU fala em desvio grave de dinheiro: superfaturamento, fraude em licitação, concorrência forjada…

Chama a atenção um termo usado pelos auditores: "contas de passagem". O dinheiro seria destinado para uma conta e de lá transferido para uma outra. Sem a devida identificação da aplicação final do recurso. De volta "à falta de opacidade", ela pode servir tanto para o caixa dois de campanha quanto para o desvio mesmo para o bolso.

Voltando ao relatório da Transparência Brasil, as "emendas de liderança -- emendas de comissão cuja indicação é associada às lideranças partidárias -, operam em lógica semelhante às extintas emendas do relator-geral do orçamento, popularmente conhecidas como orçamento secreto". A Transparência Brasil recomenda sua imediata extinção.

A atividade política é um serviço público. Nada na política pode remeter a atividade privada. O parlamentar é um representante da sociedade que o elegeu. Só pode permanecer prestando contas do que fez à sociedade, que lhe retribuirá com o voto. Nenhum caminho que não seja assim nem é legal nem legítimo. Não há política secreta.