TJDFT rejeita novo recurso e mantém vitória de Nikolas Ferreira em ação sobre discurso do Dia da Mulher

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) rejeitou novos recursos apresentados pela Aliança Nacional LGBTI+ e pela Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas (Abrafh) e manteve a decisão favorável ao deputado federal Nikolas Ferreira (PL). A Corte reafirmou o entendimento que afastou a condenação imposta ao parlamentar por um discurso feito na tribuna da Câmara dos Deputados no Dia Internacional da Mulher, em 8 de março de 2023.

Na ocasião que deu origem ao processo, o parlamentar usou uma peruca, disse que havia se tornado a "deputada Nikole" e afirmou que "as mulheres estão perdendo seu espaço para homens que se sentem mulheres". Na ação, as entidades citadas alegaram que as falas extrapolaram os limites da liberdade de expressão e configuraram ofensa à população trans.

Com a nova decisão, o tribunal reafirmou o entendimento de que as manifestações do deputado estão protegidas pela imunidade parlamentar material e pela liberdade de expressão, não havendo motivos para modificar o julgamento que havia anulado a condenação por danos morais coletivos.

Na decisão anterior, a 4ª Turma Cível do TJDFT havia reformado a sentença de primeira instância que condenava o deputado ao pagamento de R$ 200 mil por danos morais coletivos. Os desembargadores entenderam que o discurso foi proferido no exercício do mandato parlamentar, durante sessão da Câmara dos Deputados, estando, portanto, protegido pela imunidade prevista no artigo 53 da Constituição Federal.

Com a rejeição dos novos recursos, permanece válida a decisão que julgou improcedentes os pedidos das entidades.