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A defesa do ex-jogador Robinho pediu ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux que julgue um habeas corpus no qual sustenta que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) classificou como hediondo o crime pelo qual ele foi condenado na Itália. Segundo os advogados, a decisão acrescentou um efeito jurídico que não constava na sentença estrangeira homologada no Brasil e, por isso, violou o devido processo legal.
Na petição, a defesa de Robinho afirma que a discussão é inédita no STF e envolve os limites da homologação de decisões estrangeiras. Os advogados sustentam que a Corte Especial do STJ reconheceu a condenação imposta pela Justiça italiana, mas também atribuiu ao caso a natureza de crime hediondo, apesar de essa classificação não existir no ordenamento jurídico do país onde a sentença foi proferida.
Segundo os defensores, esse enquadramento produz efeitos diretos na execução da pena, especialmente em relação ao acesso a benefícios previstos na Lei de Execução Penal, como a progressão de regime. A petição afirma que, caso a tese seja acolhida pelo STF, Robinho já poderia ter alcançado benefícios que hoje permanecem inacessíveis em razão da classificação como crime hediondo.
"Em sendo assim, o acolhimento do pedido do paciente impacta diretamente na sua liberdade, especialmente quanto aos benefícios da execução penal, que já estariam alcançados", afirmam os advogados.
O habeas corpus foi impetrado em 5 de novembro de 2025. À época, Luiz Fux decidiu aguardar manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR) antes de analisar o pedido liminar. O parecer foi apresentado ainda em novembro do ano passado.
Agora, a defesa argumenta que o processo já está completamente instruído e pede que Fux julgue o mérito do habeas corpus de forma monocrática ou leve o caso ao colegiado. Em paralelo, solicita a análise da liminar, que permanece pendente.