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O ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) um habeas corpus preventivo para evitar eventual prisão, apreensão de passaporte ou outras medidas cautelares contra ele. O pedido foi apresentado um dia após a Primeira Turma da Corte condená-lo por coação no curso do processo relacionado à trama golpista, sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes.
A petição obtida pela coluna foi protocolada pela defesa do ex-parlamentar nesta quarta-feira (17/6). No documento, os advogados sustentam que a atuação de Eduardo junto a parlamentares e autoridades dos Estados Unidos ocorreu integralmente em solo americano e, por isso, não estaria sujeita à jurisdição brasileira.
Na terça-feira (16/6), a Primeira Turma formou maioria para condenar o ex-deputado sob o entendimento de que ele buscou constranger autoridades brasileiras ao articular, no exterior, medidas de pressão contra integrantes do Judiciário e do governo federal. Entre as iniciativas atribuídas a Eduardo estão articulações em defesa da aplicação de sanções e restrições de vistos a autoridades nacionais.
No habeas corpus, os advogados afirmam que todas as reuniões, debates e articulações políticas atribuídas ao ex-parlamentar ocorreram exclusivamente nos Estados Unidos. A defesa também sustenta que as manifestações feitas por Eduardo nas redes sociais foram produzidas por dispositivos, redes de internet e plataformas sediadas naquele país.
Segundo a peça, a Justiça brasileira não possui competência para investigar ou punir atos praticados integralmente no exterior. Os advogados argumentam que eventuais sanções ou restrições adotadas pelos Estados Unidos constituem atos de soberania do governo americano e não produzem efeitos jurídicos internos capazes de justificar a aplicação da lei penal brasileira.
“O Estado brasileiro não sofre qualquer alteração em seu ordenamento, território ou jurisdição. Não se pode alçar à categoria de ‘resultado criminoso no Brasil’ o exercício soberano de controle de fronteiras de uma nação estrangeira”, afirma a defesa.
Os advogados também invocam o princípio da dupla tipicidade, requisito exigido para a aplicação da legislação penal brasileira a fatos ocorridos fora do país. De acordo com o documento, reuniões políticas, articulação legislativa e manifestações públicas são atividades protegidas pela Primeira Emenda da Constituição dos Estados Unidos, que garante liberdade de expressão e direito de petição ao governo.
“As condutas imputadas ao Paciente — reuniões políticas, articulação legislativa (lobby) e manifestações em redes sociais — são não apenas condutas lícitas, mas direitos fundamentais amplamente protegidos pela Primeira Emenda da Constituição dos Estados Unidos”, diz a petição.
Ao final, Eduardo Bolsonaro pede a concessão imediata de um salvo-conduto para impedir eventual prisão, retenção de passaporte ou adoção de medidas cautelares relacionadas aos fatos. A defesa também requer o trancamento de eventuais investigações ou ações penais baseadas em sua atuação política nos Estados Unidos.