Viralizou nas redes sociais a notícia que o atual secretário da Fazenda do Estado do Rio, Guilherme Mercês, estava atuando, há poucas semanas, para grupos empresariais com interesses na pasta que agora ocupa.
Como alguns processos estavam em curso, houve um estranhamento na advocacia que Mercês não tivesse se sentido impedido de voltar ao cargo que já ocupou no passado, já que teria de abrir mão de bons honorários para receber uma remuneração que não ultrapassará R$ 20 mil líquidos por mês. Só o caso da BRF é o cancelamento de uma multa de meio bilhão de reais. É só calcular quais seriam os honorários neste processo para compreender a necessidade de transparência e de tornar públicos os contratos.
Não se trata de criminalizar a advocacia e nem prejudicar o cliente do seu antigo patrono. A questão é simples: já que houve tamanho espírito cívico para voltar ao serviço público, caberia ao novo secretário listar os casos em que atuou pessoalmente, ou através dos seus sócios como patronos, e se considerar impedido de decidir sobre eles. É uma transparência salutar para o serviço público e especialmente para a advocacia.
Além da BRF, Guilherme Mercês atuava também para a Ferragens Ramada LTDA, enquadrada na Lei Estadual 9.025/2020 (focada em empresas do setor atacadista e centros de distribuição, com reduções e diferimentos no ICMS), habilitada pela Portaria SAF nº 2.091/2016, com o Processo Sefaz: SEI-040079/000712/2021. O pleito era para reduzir as metas tributárias projetadas, já que a realidade pós-pandemia foi de um volume de vendas bem menor do que foi previsto. Como ex-secretário da Fazenda, ele detinha conhecimento para defender o caso destes clientes, só que agora é a sua própria caneta que tem o poder de decidir.
A transparência e austeridade defendidas pelo governador em exercício, Ricardo Couto, exige que a mesma atitude seja seguida pelos integrantes convidados para o primeiro escalão, especialmente em uma área como a Secretaria da Fazenda.