Fim do inquérito é para ser começo

Decidido pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, o fim do aparentemente interminável inquérito das fake news precisa ser o início de uma mudança radical em uma corte que se revelou frágil ao precisar de tantas blindagens.

Aberto de maneira inusitada em março de 2019, o inquérito vinha servindo com uma espécie de escudo e porrete para o STF e, em particular, para Alexandre de Moraes. Era brandido pelo ministro diante do que ele avaliasse ser uma ameaça ao tribunal ou à sua pessoa.

Não que as investigações tenham sido inúteis, delas nasceram 1.600 ações penais, inclusive contra responsáveis pela tentativa de golpe de Estado em 8 de janeiro de 2023. Mas não dá para manter uma espécie de inquérito prêt-à-porter, um cão de guarda sempre alerta e pronto para morder quem chegasse perto de seus domínios.

Mas os problemas do STF vão muito além do tal inquérito. A sucessão de questionáveis e, mesmo, abusivas decisões tomadas por ministros da corte e do Tribunal Superior Eleitoral durante as eleições mostra que a partidarização contaminou algumas das mais altas instâncias do Judiciário.

É razoável e até desejável que tribunais tenham integrantes progressistas e conservadores, ministros que, de alguma forma, representem linhas de pensamento presentes na sociedade. Mas, depois da Lava Jato, uma politização mais ampla e genérica foi transformada em partidarização.

Depois das pedaladas processuais de Sérgio Moro e de Deltan Dallagnol, da transformação de provas em detalhes, a principal qualidade de um candidato a ministro de tribunal superior passou a ser o compromisso de não mandar seu padrinho para a cadeia: Jair Bolsonaro e Lula, este, em seu terceiro mandato, trataram de exigir isso de seus indicados.

A partidarização chegou ao ponto de atrapalhar investigações óbvias e necessárias, como as que precisam esclarecer suspeitas relacionadas, principalmente, aos ministros Moraes, Kassio Nunes Marques, Dias Toffoli e André Mendonça.

Não dá para aplicar no STF o mesmo critério volta e meia usado pelo Conselho de Ética da Câmara dos Deputados para livrar a cara de deputados de direita e esquerda, processos em que uma mão suja a outra. Ministros suspeitos de praticarem tenebrosas transações não podem ser encarregados de julgar cidadãos acusados de corrupção.

O que está em jogo vai muito além da condenação desses ou daqueles ministros, mas a própria credibilidade do STF. A Justiça precisa ser um elemento de pacificação, até por seu poder de definir destinos de pessoas, empresas e instituições, não pode ser maculada por desconfianças de que atua para, principalmente, garantir seus próprios interesses.