Petrobras e ICL adotam um mesmo discurso para reduzir a concorrência no setor de combustíveis

No mesmo dia, a Petrobras entra com um agravo de instrumento em outro processo na Justiça do Rio, para reverter uma liminar que garantiu a continuidade de combustível a uma pequena distribuidora, a Rede Sol, quem teria a sua operação paralisada com a decisão da estatal de seguir a mesma linha do ICL, por estar sendo investigada pelo Ministério Público, sem que nada de concreto tenha sido encontrado.

Se os argumentos da Petrobras fossem legítimos, o mesmo figurino desenhado pela estatal para a Rede Sol serviria para a Raízen, já que existe um bloqueio mantido pela justiça, sobre a conexão do doleiro e empresário Victor Shimada que realizou transferência financeira de uma empresa de fachada vinculada a um esquema bilionário de lavagem de dinheiro e tráfico internacional de drogas.

A tentativa de sufocar qualquer entrante no fechadíssimo mercado de aviação fica clara na peça protocolada pela Petrobras , que resgata um embate da Rede Sol com a Vibra (ex- BR Distribuidora) na estocagem de combustível. O curioso é que os argumentos usados pela fundadora do ICL são os mesmos usados pela estatal. Uma condenação antecipada só pela existência de um processo investigativo.

Caberá agora à Décima Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ) decidir. A relatoria ficou com desembargadora Lucia Helena Do Passo, que irá apreciar o agravo de instrumento da Petrobras, provocado após a lúcida sentença da Juíza LORENA REIS BASTOS DUTRA, da 13a Vara Civel da Capital, que se baseou no princípio universal de inocência ao afirmar "A alegação de que o mercado nacional comportaria a redistribuição da demanda mostra-se insubsistente e divorciada da realidade fática e geográfica das bases de distribuição, restando patente o perigo decorrente da abrupta suspensão logística promovida pela ré. Em contrapartida, o perigo de dano inverso em desfavor da Petrobras é meramente hipotético e despido de conteúdo econômico imediato. Trata-se de relação contratual estritamente onerosa, de sorte que a manutenção do fornecimento dar-se-á mediante o imediato e regular adimplemento financeiro das contraprestações por parte da autora, restando afastado qualquer risco de crédito para a sociedade de economia mista fornecedora."

Não há consenso dentro da própria Petrobras sobre a medida radical adotada contra a Rede Sol. O epicentro desta agenda está nos focos de influência do Ministro de Minas e Energia Alexandre Silveira e de um diretor da estatal, extra-quadro, oriundo da CGU. Ambos em perfeita sintonia com as ações do ICL e a tentativa de colocar todos os concorrentes menores em um balaio de gato envolvendo as facções. É só observar no texto do agravo que a solução apontada pela Petrobras é transferir os clientes da Rede Sol para as grandes distribuidoras.

Em 2 de julho de 2026, a Petrobras enviou à Rede Sol notificação eletrônica comunicando a interrupção da comercialização de combustíveis (gasolina A, óleo diesel rodoviário e óleo diesel marítimo) no âmbito do Contrato Geral de Vendas de Derivados Claros. O fundamento declarado não foi um fato apurado, mas notícias de imprensa: "nesse contexto, ressalta-se que há notícias de investigação em curso acerca de potencial envolvimento da Rede Sol com organizações criminosas designadas, pelas autoridades norte-americanas, como Organizações Terroristas Estrangeiras (Foreign Terrorist Organizations - FTO) e Terroristas Globais Especialmente Designados (Specially Designated Global Terrorists - SDGT). Em razão de tais investigações, a Petrobras encontra-se exposta a riscos de descumprimento de Sanções. (...) a partir de 01/08/2026, a Petrobras interromperá o relacionamento comercial com esta distribuidora, não aprovando, portanto, mais nenhum pedido de nenhum produto." As mesmas notícias estão anexadas agora no agravo de instrumento.

A premissa invocada pela Petrobras é desmentida pela única autoridade competente para acusar. Em certidão de 13 de julho de 2026, o Ministério Público de São José do Rio Preto/SP (GAECO), nos autos do procedimento investigatório, consignou: " Porém, até o momento, inexiste o oferecimento de denúncia (imputação formal de crime), tampouco medidas cautelares de natureza real e pessoal em desfavor dos solicitantes." Não há, portanto, até o presente momento, denúncia, imputação formal de crime, ação penal ou qualquer medida cautelar contra a Rede Sol ou os seus administradores. A investigação em curso é preliminar e alcança mais de trezentas empresas e pessoas físicas.

Em 11 de agosto de 2026, a coluna Bastidores noticiou que um documento sigiloso do processo do TCU, uma consulta do Tribunal à Petrobras pedindo informações técnicas, vazou para a imprensa às vésperas do julgamento, em publicação que inverteu os papéis, transformando a denunciante em denunciada. Segundo a coluna, a matéria decorrente do vazamento trouxe informações desatualizadas, pois a Justiça já havia assegurado, em liminar, a regularização do fornecimento, e "tudo indica que o vazamento não ocorreu através do corte de contas". A coluna registrou, ainda, que a principal alegação noticiada, de que fundo sob investigação teria comprado debêntures da distribuidora, esbarra em laudo contábil que examinou a documentação societária, bancária e as demonstrações financeiras auditadas da companhia e concluiu que a Rede Sol jamais emitiu debêntures e nunca operou com o referido fundo.

O quadro documental é unívoco: a Petrobras anunciou a exclusão de uma cliente de décadas com base em notícias de imprensa sobre investigação preliminar; o Ministério Público certifica que não há denúncia nem medidas cautelares; as listas oficiais de sanções dos Estados Unidos não registram a empresa nem o seu administrador; o Poder Judiciário, em liminar fundada na presunção de inocência, determinou a manutenção do fornecimento; e o TCU, reconhecendo o interesse público, submeteu a conduta da estatal a esclarecimentos, com reexame de medida cautelar pendente. O caso segue em três frentes: a ação judicial no Rio de Janeiro (liminar vigente), o processo no TCU e as providências administrativas e judiciais em preparação.