Petrobras com medo de Trump resolve suspender combustível de distribuidora de órgãos públicos

A ADPF 1178, do ministro Flávio Dino, é clara: "ficam vedadas imposições, restrições de direitos ou instrumentos de coerção executados por pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País, bem como aquelas que tenham filial ou qualquer atividade profissional, comercial ou de intermediação no mercado brasileiro, decorrentes de determinações constantes em atos unilaterais estrangeiros."

Também em documento, por escrito, que o Correio da Manhã teve acesso, a Petrobras afirma através do seu departamento de comércio de Produtos Claros sobre a decisão de não mais vender combustível à distribuidora: "Essa política é resultado de análise aprofundada e busca prevenir impactos severos decorrentes de eventual exposição indireta a violações de regimes de sanções, entre os quais os associados à recente designação de organizações criminosas brasileiras como Foreign Terrorist Organizations (FTO) e Specially Designated Global Terrorists (SDGT) pelas autoridades norte-americanas". Nesse contexto, a decisão da Companhia não constitui juízo de valor sobre a conduta da Rede Sol, tampouco sobre o mérito das investigações em curso — questão que, à evidência, escapa da competência da Petrobras e permanece sob apreciação exclusiva das autoridades legalmente competentes.

A Rede Sol vem ocupando alguns nichos do mercado, com o fornecimento a órgãos públicos e entrou no fechado mercado de QAV de combustível de aviação, o que vem incomodando a concorrência. É uma das poucas empresas do setor a recolher todos os impostos e não ter nenhuma mancha de sonegação no seu currículo. Ao perder o fornecimento da Petrobras, por um ouvir dizer e sem nenhuma comprovação de relação com os alvos diretos da operação Carbono Oculto, ela será retirada do mercado, fato que agrada os concorrentes, todos clientes master deste setor da Petrobras e principais beneficiados da saída da concorrente do mercado.

Documentos obtidos pelo Correio da Manhã, contudo, indicam que a apuração está em fase preliminar. Em certidão expedida em 13 de julho, no âmbito de procedimento investigatório criminal que tramita sob sigilo, o Ministério Público do Estado de São Paulo, por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), registrou: "Porém, até o momento, inexiste o oferecimento de denúncia (imputação formal de crime), tampouco medidas cautelares de natureza real e pessoal em desfavor dos solicitantes." Em outras palavras, não há acusação formal, ação penal ou decisão judicial contra a Rede Sol ou seus administradores. A única restrição que a distribuidora passou a ter foi exatamente a decisão da Petrobras, uma estatal brasileira, com receio das punições que poderia sofrer do Governo Norte-americano e contrariando a ADPF do Ministro Flávio Dino.

A alegação de risco de sanções também não encontra respaldo nas bases oficiais norte-americanas. Consultas às principais listas mantidas pelo governo dos Estados Unidos não retornam qualquer registro da distribuidora ou de seu administrador: a lista de Organizações Terroristas Estrangeiras (FTO), do Departamento de Estado; a de Terroristas Globais Especialmente Designados (SDGT); a Specially Designated Nationals and Blocked Persons List (SDN List), do Office of Foreign Assets Control (OFAC), do Departamento do Tesouro; e a Consolidated Screening List (CSL), que reúne as listas de restrição do país. Não constando de nenhuma delas, a empresa não é, formalmente, alvo de sanção.

O maior impacto, segundo os documentos que foram anexados a um processo que corre na 13ª Vara Cível, que tem como titular o juíz Pedro Antonio, que entrou de férias e está sendo substituído pela juíza Lorena Reis Bastos Dutra, titular originalmente da 34ª Vara Cível e que também acumula a 47ª Vara Cível, a quem cabe agora a decisão, que pode impactar o serviço público. Distribuidora com quase três décadas de atuação, a Rede Sol abastece mais de 250 órgãos federais, estaduais e municipais e, em muitos casos, opera a própria infraestrutura de abastecimento: tanques, bombas e sistemas de gestão de frota cedidos em comodato. Entre os atingidos estariam a Polícia Militar e a Polícia Civil do Rio de Janeiro, cujas frotas dependem do abastecimento e da manutenção prestados pela empresa; os helicópteros "Águia" da Polícia Militar de Minas Gerais; unidades do Exército; e a Força Aérea Brasileira, abastecida em bases como as de Campo dos Afonsos, no Rio de Janeiro, e da Serra do Cachimbo, no Pará. A relação inclui ainda cerca de 200 prefeituras, para as quais a empresa também administra a frota, incluindo ambulâncias, e o abastecimento das balsas que fazem travessias sob gestão pública em São Paulo.