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O Supremo Tribunal Federal (STF) acolheu parcialmente o recurso da OAB-RJ e declarou inconstitucional o dispositivo de uma lei municipal de Valença que determinava a transferência automática de antigos consultores jurídicos para o cargo de analista de procuradoria. Segundo decisão do Ministro Kassio Nunes Marques, a passagem para o cargo de analista de procuradoria violou a regra constitucional do Concurso Público.
A decisão proferida (ARE 1.626.017) reformou parcialmente acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), que havia julgado improcedente a representação de inconstitucionalidade proposta pela entidade.
Ao recorrer no Supremo, a OAB-RJ sustentou que os cargos tinham atribuições e requisitos de ingresso distintos: o cargo de consultor jurídico exigia inscrição na Ordem e incluía atividades de consultoria, controle de legalidade e emissão de pareceres. Já para o cargo de analista de procuradora, a lei exige formação superior em Direito, porém sem a obrigatoriedade de inscrição na OAB, e prevê funções de apoio como pesquisa, análise de processos e colaboração na elaboração de minutas sob supervisão de um procurador.
O relator entendeu que as atribuições dos dois cargos eram substancialmente diferentes e que a manutenção da jornada, da estrutura remuneratória e do nível de escolaridade era insuficiente para justificar a transferência. A decisão aplicou a regra constitucional do concurso público e a Súmula Vinculante nº 43 do STF.
Entenda a lei
O artigo 6º da Lei Complementar municipal nº 274/2024 previa o aproveitamento imediato e exclusivo dos antigos consultores como analistas. Justamente este dispositivo foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), após recurso da OAB-RJ.
A Lei Complementar que previa as modificações na estrutura da Procuradoria-Geral do Município de Valença - responsável por criar o provimento efetivo de Analista de Procuradoria - foi aprovada na Câmara Municipal de Valença após mensagem do então prefeito Fernandinho Graça, em 2024.