A Alerj aprovou, em discussão única, nesta terça-feira (20), do Executivo, que estabelece novas regras para a renegociação de dívidas tributárias e não tributárias com o Estado. A proposta permite a concessão de descontos de até 70% sobre multas, juros e demais encargos legais, além do parcelamento dos débitos em até 145 meses, dependendo do perfil do devedor. O texto seguirá para o Governo do Estado, que terá prazo de até 15 dias úteis para sancionar ou vetar a proposta.
Aprovada regras para renegociar dívidas
